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Posts Tagged ‘tribunal constitucional’

Meu artigo de hoje no diário Incentivo:

MALES LEGAIS E AS PRESIDENCIAIS

Dois factos marcantes ocorreram na última semana de campanha eleitoral: a decisão do Tribunal Constitucional sobre as subvenções dos políticos e os resultados das eleições presidenciais.

No caso das subvenções aos políticos foi posto a nu quão pernicioso pode ser o princípio dos direitos adquiridos ao abrigo da Constituição: a situação atual tanto dá para salvaguardar aspetos justos, como para proteger injustiças. Assim chegou-se à enormidade de permitir que os políticos tenham decidido a seu favor em causa própria e depois ficarem protegidos pelo Tribunal Constitucional: uma afronta clara à desigualdade de direitos entre os cidadãos. É um princípio da Constituição contra outro princípio da Constituição!

Pode-se chegar mesmo ao extremo de até serem os Juízes do Tribunal Constitucional, que também gozam de alguns direitos de justiça duvidosa, embora em abono da verdade não tenham sido eles quem legislou nesse sentido, ainda terem de decidir sobre as suas regalias pelas funções que exercem. Basta só que algum deputado mais escrupuloso em termos de justiça leve ao Parlamento um diploma a pôr fim as injustas regalias dos titulares daquele órgão e a constitucionalidade do assunto ser levada a apreciação do Tribunal Constitucional.

Assim, no mero campo das hipóteses, não é de excluir que alguns dos próprios juízes vendo esta onda de tentar acabar ou de se reduzirem direitos injustos adquiridos ou possuídos por uns, tenham pensado que um dia lhes tocaria a eles também e nada melhor que proteger ao abrigo da Constituição as subvenções vitalícias dos políticos para salvaguardar os seus próprios direitos adquiridos, até porque esta situação já indignou a população quando se tornou conhecida a reforma antecipadíssima da anterior Presidente da Assembleia da República.

Interessante foi ver uma ala que bajulava as decisões do Tribunal Constitucional quando chumbava medidas de Passos Coelho agora sentir-se indignada com aquele coletivo de juízes, precisamente ao chumbar mais uma medida ainda proposta pelo anterior Governo. Para mim o mal está em haver direitos adquiridos e mesmo que injustos estarem salvaguardados na Constituição. Isto corrige-se mudando o que está mal na Lei Fundamental de Portugal, ao contrário da ideia de vaca sagrada intocável que alguns quiseram fazer passar quando se falava de revisão constitucional. Foi bom ver a mudança de admiração daqueles que só pensavam em mudança de governação e viam naquele tribunal um garante de Justiça numa Constituição sem revisão.

Talvez não seja algo pata levar ao Tribunal Constitucional, mas outra coisa que está mal em termos de leis é a existência de dias de reflexão em que a liberdade de expressar o pensamento ou de afirmar opções eleitorais está restringida na sociedade Portuguesa. Período de limitação de direitos democráticos no País ao cidadão comum e apesar de se saber que está mal, nenhum partido português teve a hombridade de propor acabar com isto.

Em termos de eleições presidenciais e em coerência com o facto de eu considerar que o Presidente da República, ao ser o único cargo eleito nominalmente e com maioria absoluta de votos, deveria ter poderes executivos, como não tem, confesso que não acompanhei nem debates nem a campanha eleitoral. Contudo, assumo que preferia que tudo ficasse resolvido à primeira volta, não só por uma questão de contenção de despesas públicas devido aos custos associados a uma segunda volta, mas também para não dividir novamente o País em prós e contra a quem viesse a ser eleito, onde logo no dia seguinte começava metade de Portugal a criticar o exercício do cargo e da pessoa eleita.

Também desejava a vitória de Marcelo Rebelo de Sousa à primeira volta para que ele pudesse ser nominalmente eleito sem grande envolvência das máquinas partidárias, pois uma segunda volta levaria naturalmente a uma maior ação no terreno destas num combate mais bipolarizado, pois o Primeiro-ministro já assumira que o seu partido iria declarar um apoio neste cenário, situação que tornava menos independente o exercício do cargo de Presidente da República.

Assim, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, por ser uma pessoa muito conhecida, ninguém pode invocar que desconhecia o seu campo ideológico e sem máquinas passou a ser o único dono dos votos que recebeu, pelo que tem uma legitimidade acima das forças políticas que estiveram mais ou menos envolvidas na última campanha eleitoral e nenhuma lhe pode cobrar dívidas eleitorais. Falta-me só desejar-lhe Boa Sorte e um Bom desempenho do seu cargo para bem de Portugal.

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A declaração pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade do fim das subvenções vitalícias dos políticos provocou uma indignação tão larga na sociedade portuguesa que levou o próprio Presidente tentar dar a volta à questão, afinal aquela coisa injusta não é intocável, foi-o pela forma como foi… pergunto-me também se não terá sido também por quem foi que tentou fazer algo mais justo?

Esta situação alimentou-me a suspeita que já tinha antes: de que o Tribunal Constitucional fazia tanto ou mais política nos seus acórdãos do que análise jurídica da Constituição. Este grupo de juízes habituado que estava a ser sempre elogiado pelos anteriores opositores do Governo de Passos Coelho, sentiu-se mal agora quando das esquerdas à direita a indignação da imposição a Portugal desta injustiça foi generalizada. Tentou assim limpar a mancha com que se sujara em termos de ser o garante da Justiça.

Ao comentar o teor do acórdão, o Presidente, desprestigiou o próprio Tribunal Constitucional ao deixar claro que afinal aquilo que era inconstitucional podia ser mudado por mera legislação na Assembleia da República… curiosamente o “não está blindado”, deduzo do artigo, não implica a mudança da Constituição… mas é inconstitucional no acórdão emitido e aqui está a contradição supremo do Tribunal Constitucional.

Eu, pela minha parte, fiquei ainda mais indignado depois deste esclarecimento.

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Não tenho complexo de assumir que Mota Amaral nunca foi um político de direita em termos económicos, mas sim de centro até mesmo centro esquerda social-democrata, em coerência com o nome que hoje ostenta o partido por onde sempre foi eleito, embora na sua governação tenha exagerado na sua convicção de conservador católico que até impôs a censura no genérico de um telenovela que passava no canal regional, algo conotado com a direita.

Reconheço que a construção da Autonomia dos Açores deve muito ao primeiro Presidente do Governo Regional dos Açores, pelo que, dada a proximidade ideológica e o seu papel no edifício autonómico, apesar de em termos morais eu não ser tão conservador e ser adversário da censura, Mota Amaral foi para mim sempre um referência de ética e coerência política.

Igualmente assumo que há muito pensava que Mota Amaral já deveria ter preparado o seu afastamento da ação política através da ocupação de cargos eleitos, como por exemplo deputado, dando lugar a outros mais novos e preparando assim uma geração de políticos através do seu magistério de influência e formação dos seus sucessores, algo que o seu currículo lhe permitia e impunha respeito. Por isso o seu afastamento das listas nas últimas legislativas, para mim, peca apenas por não ter sido dele a iniciativa de não ser candidato, pecado maior ainda por ter protestado publicamente sobre o seu afastamento, uma forma de retaliação ao partido que deveria continuar o seu legado.

Todavia, pior que a desilusão que Mota Amaral me deu por não ter tido o discernimento de sair em tempo da vida política ativa na ocupação de cargos eleitos – pois o magistério de influência é uma forma de ação política – foi mesmo saber que ele foi um dos poucos subscritores do PSD contra o fim das subvenções vitalícias para os políticos e não sei se não terá mesmo arrastado mais dois Açorianos do seu tempo de governação, pois o PSD-Açores forneceu 33% dos poucos deputados laranjas que pediram a apreciação desta matéria no Tribunal Constitucional, uma representatividade insular muito acima da fração que ocupava no todo nacional do grupo parlamentar.

Mota Amaral, tão assumidamente conservador em termos de moral, tinha mais que obrigação de saber que as subvenções vitalícias dos políticos são uma injustiça que resulta de um diploma legal iníquo, são um atentado contra a ética política, são uma afronta aos Portugueses que têm de trabalhar uma vida inteira, mesmo na causa pública, para receberem reformas miseráveis, contudo, lutou às escondidas para que esta injustiça fosse reposta a coberto do Tribunal Constitucional.

É sempre duro sofrermos uma desilusão vinda de alguém que para mim foi uma referência na defesa de valores, que sempre considerei honesto e um lutador por uns Açores mais justo e desenvolvido. Talvez seja mesmo a falta de discernimento da longevidade que o comece a afetar, prefiro que assim seja, pois dói mais pensar que ele no pleno gozo das suas capacidades lutava às escondidas por uma injustiça.

Ficou justificado o facto de ter sido justamente retirado dos lugares de eleição em representação dos Açorianos pelo PSD-Açores.

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Quem legislou para que os políticos tivessem uma subvenção vitalícia quando saíam da política? Os políticos deputados.

Quem legislou em interesse próprio na Assembleia da República? Os políticos deputados.

Quem sabe que isto é uma injustiça gritante contra a dignidade dos Portugueses? TODOS

Como se acaba com esta injustiça gritante a curto-prazo? Impossível! O Tribunal Constitucional acaba de declarar inconstitucional acabar com esta injustiça!

Mas ainda há quem ande na política ativa a gritar que não se deve mexer na Constituição. Quanta hipocrisia quando não se denuncia que a atual Constituição é ela própria também uma geradora de injustiças…

E ainda há quem pense que o Tribunal Constitucional é garante de Justiça… uns por ingenuidade e outros por puro interesse pessoal em salvaguardar os seus direitos injustos

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Não sei se o projeto de lei que estava em vias de ratificação e lutava contra o enriquecimento injustificado, antes denominado de ilícito, estava convenientemente redigido, sei que é a matéria em questão está na fronteira entre os limites dos princípios do direito  na luta contra a corrupção e até ao momento, o evoluir do processo tem sido sempre favorável aos corruptos e mais uma vez na prática o Tribunal Constitucional agiu em benefício da corrupção na política.

Continuo a considerar que quem está no poder não deve ser tratado em pé de igualdade de quem está sujeito ao poder, uma coisa é a corrupção com esquemas entre privados para angariar rendimentos ilegais, pois não são feitores da legislação que protege os seus atos, outra coisa é quem tem o poder de legislar e gerir dinheiro público sair do poder com um património incompatível com os seus rendimentos e ainda pode legisla em benefício próprio para sair salvo de qualquer crime.

Já no século XIX Lord Acton dizia “o poder tende a corromper; o poder absoluto corrompe absolutamente” a verdade é que a justiça nunca soube lidar com este problema, encostando-se sempre ao lado do que tende a corromper: o poder.

Há anos conheci um caso onde um jornalista denunciava um ato legislativo de autobenefícios aos políticos, uma forma descarada de obter rendimentos pessoais na gestão de dinheiros públicos. Penso que chamou a essa aprovação de diploma “legalizar a corrupção”, a verdade talvez não fosse corrupção, pois aqui o corrompido coincide com o corruptor, mas que tal decisão resultava num ato contra a moral e ética prevalecente no cidadão comum e num abuso de poder, era verdade. Mas a justiça condenou o denunciante e não quem se serviu do poder em benefício próprio.

O que vejo na realidade é isto: perante alguém com o poder de gerir o dinheiro do povo, que recebeu esse poder com um património conhecido, sai dele enriquecido e deixa o povo na falência, a justiça defende este tipo de poderoso contra o povo, abusando do princípio da presunção da inocência. Se o poderoso tiver o poder absoluto suspeito que a justiça defendê-lo-á absolutamente, sem fazer nada contra isso.

Na minha opinião para se ter uma política mais justa é necessário que a césar, não só à sua mulher, seja sério, é preciso mesmo parecer sério e quem enriquece no poder sem conseguir justificar esse facto não parece seguramente sério e não será o voto que corrigirá esta situação, pois o seguinte, sabendo que não sofrerá qualquer penalização pela justiça, tenderá a fazer o mesmo.

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Ao aprovar o corte de salários na função pública para este ano e para 2015, o que o TC está a fazer é simplesmente a deixar este Governo a manter as suas políticas de austeridade enquanto o que sair das urnas no próximo ano terá de assumir as suas propostas sem ficar amarrado aos cortes do anterior mandato.

Em termos de Contribuição de Sustentabilidade lá terá de ser o próximo Governo também a tratar com calma e devida legitimidade eleitoral da reforma do sistema nacional de pensões.

Passos por agora não fica com muitos argumentos contra o TC que lhe facilita na sua medida financeira mais significativa de cortes, quem vier a seguir já não terá o argumento que os cortes vinham de trás e se tiver de facto uma nova política sustentável poderá implementá-la, se não tiver soluções à austeridade, terá ele então de assumir as suas próprias soluções de austeridade, que se forem cortes no orçamento em termos salariais não poderá acusar os do passado, pois estes caducam com a sua entrada para o poder logo no início de 2016.

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Não sou formado em direito para discutir se as interpretações do Tribunal Constitucional (TC) têm tendencialmente sido excessivas ou não, incluindo o caso de agora em que decidiu contra 3 normas do Orçamento de Estado de 2014, mas o facto também de serem acórdãos não votados por unanimidade apontam que a leitura de Lei fundamental não é consensual nos aspetos em causa e é verdade que o Governo estava a legislar na fronteira da legalidade pelo que se arriscava a chumbos.

Contudo, mesmo considerando discutível a visão do TC dos termos da Constituição, o Executivo tem apenas que se conformar e não deve andar em quezílias com aquele órgão. Pelo que se o texto dos juízes é confuso ou se levanta dúvidas, deu lugar a um pedido de aclaração e a uma recusa de esclarecimento parecem-me apenas frutos desnecessários e resultantes do agudizar deste confronto.

Agora alimentar o fogo criado e fazer declarações em que se responsabiliza os juízes em causa por provocarem desigualdades com esclarecimentos do acórdão, também resultado de interpretações restritivas do texto em causa por parte de Poiares Maduro é outro erro político. Se o Governo considera injusto prejudicar trabalhadores que já tenham recebido o subsídio de férias antes de 31 de maio, não está impedido de por si mesmo legislar de modo a criar uma situação justa.

Assim, tais palavras do Ministro cheiram sobretudo a retaliação contra o TC com vingança sobre os trabalhadores, os mexilhões no meio desta maresia, isto numa coisa que está na mão do Governo corrigir e com estas palavras é o Executivo que está agir de forma a se envenenar com o veneno que destila, pior ainda tendo o antídoto em seu poder. Isto demonstra incompetência política na resolução de um problema de fácil, bem como falta de bom senso e de boa intenção para com as pessoas da parte de quem nos governa.

O estranho é que com estas birras o Governo acredita poder tirar benefícios, credibilidade política e apoio social.

ADENDA

A dar-me razão, o Governo depois de mais um desgaste de imagem e de credibilidade desnecessário, decidiu em sentido diferente do que se deduzia das palavras de Poiares Maduro.

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Com os juros da dívida portuguesa a 10 anos de 3,456%, um mínimo inimaginável há seis meses atrás quando Rui Machete disparou o limite de 4,5% necessário descer para Portugal conseguir uma saída limpa do resgate, combinado com o facto dos juros de mercado já conseguirem ser inferiores aos cobrados pela própria troika, levaram a que o Governo de Passos Coelho prescindisse da última tranche de ajuda previsto memorando.

Não deixa de ser uma saída mais limpa do resgate do que se perspetivava e um sucesso para o Governo, mesmo tendo em conta a grande ajuda dada pelas decisões de Drahgi no BCE, agora esta solução expõe ao ridículo o tom exagerado das críticas de Passos Coelho e do PSD ao Tribunal Constitucional perante o chumbo deste a três medidas do Orçamento de Estado de 2014.

É certo que o Orçamento de Estado de 2014 foi elaborado em 2013, isto numa altura em que havia mais possibilidade de um segundo resgate do que probabilidade de uma saída com programa cautelar e menos ainda se acreditava numa saída limpa, pelo que então a cautela com as despesas públicas teria de ser maior, mas as palavras dirigidas pelo Primeiro-ministro à qualidade da escolha dos juízes e a preocupações manifestadas com o Tribunal Constitucional foram prestadas já quando atual cenário deveria estar em cima da mesa.

Resta também saber como será o comportamento do PS perante a reintrodução dos cortes da era Sócrates, quando então cortar nos salários dos funcionários públicos com aquela intensidade não foi considerado inconstitucional por ninguém e se o tribunal citado for chamado agora à questão se tomará uma medida decisão diferente daquela que antes foi tida por ele como regular.

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Os políticos portugueses são uma mediocridade, esta é uma constatação já com décadas de observação e estão a degradar-se cada vez mais. A justiça portuguesa é ineficaz, o que só beneficia quem desrespeita o outro e se aproveita dos buracos da legislação. O tribunal constitucional por norma não consegue unanimidades nas questões de enfrentar a crise, por que vivemos numa sistema pantanoso e até a lei fundamental mais do que isenta é ideológica politicamente e não está adequada para enfrentar crises económicas reais de Portugal, nem para castigar políticos, nem garantir a sustentabilidade do futuro do sistema público.

Apesar da recente decisão do Tribunal Constitucional, apesar do confronto do Governo com aquele, apesar da crise de liderança do maior partido da oposição, apesar do silêncio da Presidência da República, apesar de um conjunto de indicadores económicos nacionais menos otimistas nos últimos tempos: a verdade é que os juros sobre a dívida têm descido, isto por que a solução não está em Portugal e sim no BCE abrir os cordões à bolsa como muito bem intitula o Diário Económico. O resto é conversa no pantanal lusitano.

…e ainda há quem fale de soberania de Portugal!?

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Há décadas que existe um diferendo sobre a quem compete exploração dos recursos que se encontram no meio marinho das águas territoriais dos Açores, com uma extensão próxima de um milhão de quilómetros quadrados. A Região considerava que deveria ser competência sua e aprovou um diploma na ALRAA a definir esse modo de gestão. Lisboa assumia que o mar era território nacional e tinha uma visão precisamente contrária.

O agora cumbo do Tribunal Constitucional do diploma aprovado na ALRAA, que atribuía o direito exclusivo ao Açores, considerando que esta terá de ser uma gestão partilhada entre os poderes da Região e os Nacionais, é em simultâneo uma meia vitória para o Arquipélago, que assim alcança a possibilidade de ter um papel importante nesta extensa área potencialmente rica em recursos minerais, já que os piscatórios eram geridos sobretudo por pescadores e armadores particulares numa legislação sem polémicas especiais. Contudo, também não deixa de ser uma meia derrota, pois dada a incapacidade técnica de investigar e explorar os fundos marinhos apenas com os seus meios e dado o interesse de empresas internacionais em virem para os mares deste Arquipélago pesquisar massas minerais, o Governo Regional não poderá dispor deste espaço sem um entendimento com Lisboa, que seguramente nos casos de rendimentos quererá compartilhar também os lucros daí resultantes.

Assim, no futuro em vez de uma discussão estéril: o mar é apenas meu, os dois lados terão de dizer: é nosso. Uma decisão salomónica, resta saber se também, em termos de obrigações mais cedo ou tarde estas não terão de ser compartilhadas, já que a vigilância tem competido apenas ao Ministério da Defesa e sempre que se fala em comprar submarinos e vasos de guerra há logo quem proteste e os Açores descansa, apenas acusando Lisboa de não cumprir plenamente este papel. Mas no balanço para já os Açores parece-me que ficaram a ganhar em parte e muito provavelmente o papel do Departamento de Oceanografia e Pescas na Horta.

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