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Posts Tagged ‘segurança social’

O meu artigo de opinião de hoje no diário Incentivo em torno das injustiças na alteração do regime de reformas antecipadas:

A ARTE DE CAMUFLAR NO GOVERNO DE PORTUGAL

Não gosto de ser enganado, nem a brincar, menos ainda de ser ludibriado pela maldade de alguém com um disfarce de que me estão a beneficiar quando, de facto, me estão mesmo a prejudicar enquanto usam uma máscara de bondade para com esse mal até ficarem bem na fotografia.

Foi isto mesmo o que se passou com a nova proposta de alteração do regime de reformas feita pelo ministro Vieira da Silva, onde com o argumento de que iria fazer justiça a quem muito novo começou a trabalhar e a descontar para a segurança social, permitindo reformarem-se mais cedo sem penalização, beneficiando cerca de dez mil pessoas e ainda bem, só que à socapa criava um impedimento a milhões de Portugueses se poderem reformar mais cedo mesmo com penalizações.

É verdade que muitos foram trabalhar novos porque não tinham alternativas e é justo que agora possam gozar um pouco a vida que não puderam na juventude. Só que entre estes, muitos mais tiveram de trabalhar sem terem tido sequer a oportunidade de descontar para a segurança social no início da sua carreira profissional e agora injustamente lhes querem tirar a hipótese de mesmo com menos dinheiro irem descansar mais cedo após a sua real e extensa vida laboral. Uma desigualdade duplamente injusta para um maior número de pessoas que nem descansaram quando novas, nem podem reformar-se sem chegar à velhice devido a barreiras que se quer impor às escondidas.

Também é injusto que todos os que com menor ou maior sacrifício (às vezes enorme e de toda a família) reponderam positivamente ao apelo político para se formarem numa profissão e obterem um grau académico. Estes durante anos esforçaram-se sem salário ou aguentaram com más remunerações a tempo parcial para o objetivo público nacional da educação, mas agora são prejudicados por uma carreira mais curta, como se o estudo não fosse um contributo para o Pais. Ouço o contra-argumento de que muitos auferiram depois de um maior rendimento anual, mas omitem que no global houve anos em que não receberam para estudar, nem puderam ter emprego estável e até foram os mais penalizados no congelamento de carreiras. Tudo isto é desprezado às escondidas e disfarçado numa máscara de bondade pública. Quem mais estudou fica agora sem hipótese de, mesmo que com penalizações financeiras, poder reformar-se antes da velhice. O Ministro recuou e fala agora num regime transitório, uma tática para dizer que não se vai impedir as reformas antecipadas para já, mas a intenção fica de pé, à espera da oportunidade para aplicá-la pela calada ou para quando com estes artifícios conseguirem uma almejada maioria absoluta.

É verdade que assisti a muitas injustiças com o anterior governo, o que não vi foi tanta hipocrisia, tanta manha, tanta lábia como agora.

O atual Governo usa uma máscara de bondade perante os holofotes das televisões enquanto age com maldade debaixo da mesa, onde as injustiças praticadas à maioria são maiores que a justiça anunciada para alguns poucos e isto é uma tática comum: faz justas reposições de vencimentos a alguns, mas aumenta a carga fiscal a todos e anuncia a primeira e cala-se na segunda; divulga a redução de impostos diretos em conferência de imprensa, mas cresce os indiretos sem dizer nada; comunica investimentos na saúde postos no orçamento, mas em silêncio cativa-os para não serem gastos e depois, com esta arte de camuflar o mal às claras, vangloria-se do seu sucesso, enquanto vai semeando injustiças pela calada, uma mascarada em que muitos se deixam enganar.

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A reportagem dos maus-tratos a doentes em instituições de solidariedade social nos Açores dependentes de dinheiro do Governo Regional, que teve relatórios sobre esta situação, envergonha qualquer Açoriano. Pior saber que o silêncio que o manteve foi o medo de retaliações, ironicamente na sociedade que têm eleito as pessoas que criaram este regime de medo.

Um delegado de saúde que assume o medo das retaliações, uma responsável pela rede de fiscalização dos serviços prestados que diz desconhecer o motivo da continuidade do mau serviço, pois o membro do governo chamou a si o processo depois do seu relatório arrasador. Gente que só fala de cara coberta e voz distorcida para denunciar este crime que se sustenta com dinheiro público. Uma vergonha.

Pior ainda, numa região onde se tropeça a toda a hora com jornalistas pagos para divulgar as mensagens dos membros e departamentos do governo dos Açores, não há um único meio de comunicação social regional capaz de denunciar isto e foi preciso vir uma televisão privada do exterior para reportar isto a todo o País. Sinal que o sistema democrático dos Açores está tão mal que é incapaz de se reformar, pois nem  tem os seus contrapoderes.

Mas tem sido a maioria dos Açorianos que tem permitido esta degradação da democracia. Porca Vergonha.

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Meu artigo de hoje no Incentivo

GOVERNO DOS AÇORES TRATA MENOS BEM OS AÇORIANOS

No Funchal, na passada semana, o presidente do “Instituto da Administração da Saúde da Madeira” (IASAÚDE) denunciou publicamente que o Continente não está a cumprir os acordos estabelecidos com aquela Região Autónoma ao nível do pagamento dos reembolsos do subsistema de saúde ADSE.

A verdade é que aquela situação não é um exclusivo da Madeira, isto também ocorre nos Açores perante um quase silêncio de cumplicidade partidária do nosso Governo Regional para esconder o desrespeito da República para com os contribuintes Açorianos deste subsistema de saúde que passou a ser gerido apenas a partir do Continente.

Recordo que os Açorianos que contribuem para a ADSE não deixaram de pagar as suas contribuições a tempo e horas, cobradas pela Administração dos Açores, só não têm sido reembolsados nas suas despesas de saúde num subsistema para o qual continuam a pagar.

As tentativas dos Governos no Continente evitarem ter despesas com as Regiões Autónomas têm sido transversais aos diferentes partidos que os integraram. Mas nos Açores, quando o Primeiro-ministro é da mesma cor do Presidente do Governo Regional a intensidade das reivindicações dos governantes açorianos baixa e os políticos por cá no poder colocam as denúncias na gaveta e chegam mesmo a silenciar-se.

Se fosse só esta mudança do grau de exigência do Governo Regional em função da cor política do executivo em Lisboa ser igual ou não, mesmo discordando, eu até percebia que era o mal da partidarite a afetar os governantes e deputados no poder regional. Mas, além deste mal, a atitude dos Governos das duas Regiões Autónomas para com os seus funcionários também não está a ser igual.

O Governo da Madeira não se limitou a denunciar alto este incumprimento do Continente, aquele Governo, para não prejudicar os Madeirenses, ao contrário do que se passa por cá com os Açorianos, também assumiu que iria adiantar o pagamento dos reembolsos às pessoas daquela Região e depois acertava as contas quando viessem as verbas atrasadas de Lisboa sem prejudicar o seu Povo.

Já o Governo dos Açores não só optou pelo não pagamento dos reembolsos aos Açorianos e quando as questões dos lesados surgiram, o Executivo teve então de responder e enviou um email interno aos seus funcionários para acalmar os protestos, mas escondeu que a Madeira optara por uma via diferente para não prejudicar os Madeirenses, ao contrário do que ele fazia por cá aos Açorianos.

Quem diria! O Governo da Madeira que há poucos anos estava praticamente falido e foi alvo de resgate financeiro, já tem dinheiro para adiantar aos Madeirenses em virtude do incumprimento do Continente, enquanto o Governo dos Açores, que sempre tem falado das suas boas contas, mesmo que se saiba do que esconde de dívidas debaixo das empresas regionais, deixa os Açorianos mais pobres à rasca, protege o abuso de Lisboa e vai gerindo isto como se nada fosse com ele, mas já é com ele continuar a cobrar as contribuições para ADSE para enviar para Lisboa.

A verdade é que o Governo dos Açores age assim em prejuízo de Açorianos porque muitos também têm deixado que isto aconteça de modo impune…

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Casos como este noticiado hoje nos Açores chocam-me, os sem-abrigos não deveriam existir em nenhuma parte do mundo, muito menos numa terra pequena, com apenas um quarto de milhão de habitantes dispersos por nove ilhas, onde existem numerosas instituições privadas de solidariedade social e ainda uma organização governamental para o apoio social e vários departamentos de âmbito municipal para apoio às pessoas.

Por tão grande cobertura de políticas sociais, não acredito que estas situações sejam apenas fruto da injustiça social e má gestão política. Assim, se não excluo que alguns casos resultem de falhas no sistema de solidariedade da nossa sociedade civil e política, também acredito que por vezes estes casos sejam mesmo resultado de autoexclusão, inclusive alguns dos que possam servir de armas de arremesso entre forças políticas.

A única coisa em que estou seguro é de afirmar que não compreendo que ainda existam sem-abrigos nos Açores que não resultem de casos complicados de autoexclusão social, onde a vítima seja estranhamente causadora da sua própria situação e não por falta de uma mão amiga ou de um serviço organizado oficial ou particular que lhe estenda a mão para o ajudar.

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Não escondo já que Passos me desiludiu como Primeiro-ministro, embora perceba a necessidade de certas medidas impopulares para gerir Portugal que alguns populistas nunca serão capazes de assumir enquanto estiverem fora do poder. Infelizmente Coelho não apresentou uma solução consistente e sustentável para sairmos da crise e ele foi o primeiro a não querer envolver o PS na resolução dos problemas nacionais o que mais tarde, como eu previ neste blogue, lhe veio a sair muito caro.

Até penso que Passos acreditava mesmo que com austeridade conseguia pôr Portugal no bom caminho e por isso quis ir além da troika, contudo, mesmo por essa via nem sempre foi justo na aplicação de cortes e penso até que nem sempre as suas ideias foram validadas pelo TC mais por questões políticas do que por razões técnicas e jurídicas.

Agora o desafio de Passos sobre a reforma da Segurança Social aos líderes das primárias do PS veio demonstrar é que tanto Seguro como Costa não têm de facto soluções alternativas práticas e populares para o problema e por isso, ambos fugiram ao debate como qualquer político medíocre a que os portugueses se habituaram nos últimos anos.

Antes Passos não teve coragem de assumir o grau de dificuldades que o Povo iria enfrentar se ganhasse as eleições e depois foi o que se viu. Agora Seguro e Costa nisto mostram que nada os distingue dele, pois aquele que tivesse uma solução popular e viável para o desafio da sustentabilidade das pensões e a propusesse em plena campanha das primárias teria seguramente apresentado a sua reforma e conquistado não só o PS, como também todo o País. Mas como nenhum tem, ambos se limitaram a fugir com o rabo à seringa… assim a mediocridade na política tende a continuar em Portugal.

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Não que eu seja favorável ao corte de pensões, exceto daquelas que foram imoralmente obtidas pelos poderosos através de leis indecorosas feitas à medida de quem influencia poder legislativo ou tem o poder político para fazer acontecer essas poucas vergonhas e ainda depois se defende com os direitos adquiridos com esta falta de ética para manter essas mordomias.

Contudo, não deixa de ser irónico que se venha a incorporar na proposta de reforma do sistema de pensões do tempo de Passos Coelho uma medida legislativa definida no tempo de Sócrates, onde já se previam situações que podiam levar a cortes de pensões, como foi norma daqueles mandatos, o que era desagradável só sentiam os efeitos práticos negativos no futuro e esta situação não seria uma exceção a isso, tal como as rendas das renováveis ou das PPP.

Mais irónico ainda é que se for retomada a medida, o PS venha requerer agora a sua inconstitucionalidade, tendo em conta a figura dos direitos adquiridos com que tanto argumenta quando está na oposição… um confronto de ironias que pode não acontecer, mas que seria interessante ver e que evidencia bem que o que contesta hoje já o propôs no passado, mesmo fazendo de maior contestatário atual.

Todavia esta situação mostra também o fraco jeito de Passos em fazer reformas duras sem se queimar ou sem encontrar uma forte oposição, enquanto o PS sabia fazer o mesmo silenciosamente e a coisa passava despercebida…

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Sei que raramente os tratamentos dos males acontecem sem efeitos negativos colaterais, importando muito a distinção no balanço final se os danos forem passageiros ou definitivos.

Se é certo que vários indicadores sobre o risco da dívida soberana e ultrapassagem da crise estão a ser positivos, mesmo que ainda com uma margem de insegurança elevada, como a redução das taxas de juro da dívida, não só devido à austeridade, mas também e talvez sobretudo em resultado de uma maior cooperação a partir de decisões do BCE e nos últimos tempos também temos tido crescimento económico e inclusive de emprego, mas é de lamentar veemente o aumento do risco de pobreza em Portugal que atingiu níveis altamente preocupante em 2012 e embora os dados sejam anteriores aos indicadores positivos acima mencionados que agora vão saindo, como a esta situação negativa resultou da austeridade e esta cresceu em 2013 e vai pelo mesmo caminho em 2014, a pobreza deve ter-se alastrado junto com os sinais económicos mais favoráveis.

O problema é que a pobreza para quem perde uma casa ou mesmo a vida não é um efeito colateral passageiro, antes mesmo no primeiro caso tende a ser no mínimo duradouro, no segundo sem dúvida permanente e como tal, há que saber conciliar austeridade, correções económica com justiça social, algo que já várias vezes denunciei como não sendo uma virtude deste Governo e que não deixo de criticar, mesmo que não acredito em soluções fáceis sem inconvenientes que por vezes também alguns tendem vender…

Porque acabo de ler um artigo que desmonta a ideia acima, embora possa ter algumas dúvidas, não deixo de apresentar o respetivo link aqui, por que a ser verdade, também existem medidas corretivas que não estavam convenientemente consideradas no título e no texto que fiz.

 

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Deixo claro que não está certo que quem tem o poder na mão, unilateralmente, destrua as expetativas de uma pessoa que desconta para a Segurança Social com base num conjunto de regras e que de repente, sem qualquer acordo, vê serem alteradas os critérios e lhe defraudam a sua esperança de antecipar a sua reforma, mesmo com penalizações por acelerar o processo de aposentação.

Agora confesso que me sinto ainda mais preocupado com o facto de apenas estar a pouco mais de meio da carreira e de já ter grandes dúvidas que, mesmo não surgindo imprevistos na minha vida pessoal, possa eu e a minha geração vir a auferir futuramente de uma reforma justa e até temo que eu e outros mais novos possam mesmo nem auferir de todo de uma pensão a que hoje ao menos os que sem antecipação ainda parecem vir a ter oportunidade de gozar.

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