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Posts Tagged ‘responsabilidade politicocriminal’

Meu artigo de hoje no diário Incentivo:

A JUSTIÇA E A NÃO PREVENÇÃO EM PROTEÇÃO CIVIL

A Justiça, de facto, nos últimos anos mudou muito em Portugal, apesar de ainda enfermar de vários problemas graves: destaco as frequentes demoras em processos de investigação criminal e nos julgamentos dos acusados. Contudo, a Justiça já acusa gente que antes se considerava imune a chegar a arguido, como: políticos por atos praticados durante os seus importantes cargos nacionais, banqueiros, gestores de poderosas empresas, dirigentes de grandes clubes e chefias militares.

Os resultados da investigação sobre o que se passou no incêndio de Pedrógão Grande parece-me que abriram outras novas frentes onde, até aqui, o Ministério Público se inibia de concretizar acusações associadas a sinistros com consequências graves e catástrofes com vítimas mortais: neste caso foram visados responsáveis pela implementação das políticas públicas de estratégias de proteção civil (autarcas) e gestores operacionais de socorro ou controlo de catástrofes no terreno (comandantes de bombeiros, inclusive de voluntários).

Assistiu-se autarcas a serem acusados por inação prévia ao incêndio e, sem dúvida, que isto é um primeiro e grande passo para em catástrofes futuras surgirem acusações a políticos locais que optem por decisões mais fáceis no exercício das suas funções em desprezo dos perigos para pessoas e bens a longo termo apenas para agradar eleitores requerentes no momento do pedido.

Assim, fica aberta a porta para responsabilizar os autores daquelas deliberações que envolvam áreas de risco elevado conhecido cujas medidas preventivas legislativas se deixem caducar para deste modo se eliminar o obstáculo legal a pretensões que poderiam desagradar a eleitores.

O caso de Pedrógão talvez sirva de exemplo a autarcas que em vez de seguir recomendações de medidas cautelares de responsáveis de bombeiros optam por forçar a substituição destes para se libertarem da voz incómoda e também faça temer aqueles que movem diligências para ocupar lugares na cadeia de proteção civil mais por afinidade partidária do que por competência técnica para o cargo de gerir o socorro e enfrentar catástrofes, criando condições para o afastamento dos melhores em benefício próprio, enquanto, impunemente, ampliam os efeitos de sinistros futuros.

Claro que entre a responsabilidade criminal do político perante decisões que envolvam questões de risco, a sua liberdade de decisão e de criação de equipas de trabalho tem de haver bom-senso, pois na natureza o risco nunca é zero. Deve haver um valor global estimado que combine perigos e probabilidades a médio e longo-prazo que sirva de limite, antecedido de um intervalo de liberdade. Agora não pode haver é tolerância por desleixo intencional e oportunismo eleitoral para um autarca dizer que já não existe zonas de risco porque as medidas preventivas para esses espaços caducaram por inação e levar as pessoas a ocupar esses espaços em benefício do titular do cargo gestor do território ou por não executar ações preventivas porque as mesmas têm inconvenientes políticos.

Uma coisa é a judicialização da política, onde o poder judicial persegue decisões e políticos por motivos alheios à liberdade do poder executivo democrático, quer ideológica ou partidária, outra coisa é a responsabilização político-criminal do detentor do poder eleito devido às suas más opções e o seu desleixo por estratégia oportunista de recolher benefícios eleitorais a curto-prazo com ampliação de riscos de longo-prazo, custos económicos e perdas evitáveis de vidas humanas.

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Tem havido uma máquina de lavagem das culpas do atual Governo que tenta levar as pessoas a não verem que o que esteve muito pior este ano foi o sistema de Proteção Civil, que este foi de todo incompetente e isso é culpa dos governantes atuais. O que vem de trás e todos os partidos são culpados é o desordenamento florestal que ampliava o risco de incêndio, mas isto não desculpa o incompetente comando atual de proteção civil que se encheu de boys nos últimos meses.

Foi a atual cadeia diretiva de Proteção Civil que falhou totalmente e de forma diferente do passado. Só este século houve 21 dias piores que o 15 de outubro último, mas só neste dia deste mês morreu mais civis indefesos em fogos florestais que nos últimos 50 anos e há séculos que não morria tanta gente por fogos em Portugal como este verão e isto resultou em grande parte da incompetência dos boys e girls que à pressa e com uma lei feita à medida substituíram quase todos os que tinham experiência do passado na cadeia de comando da proteção civil na gestão do combate a fogos e isto é CULPA do atual governo de que não pode ser ilibado.

Tantas mortes não podem ser esquecidas por interesse politiqueiro, esta cadeia de comando foi construída pela atual Ministra da tutela diretamente e com a anuência do Primeiro-ministro.

Basta de desresponsabilização de quem tem culpas específicas em tantas mortes em 2017, sem esquecer que outras coisas que estiveram na base dos fogos também têm que ser corrigidas e para as quais também há mais culpados mas que não são a anormal incompetência do combate ao fogo deste ano da proteção civil atual.

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Muita da culpa de tantos incêndios florestais em Portugal resulta de uma má prevenção e má política de ordenamento florestal com décadas. Agora o aumento de mortos este ano tem a ver com falhas na cadeia de comando de implementar a proteção civil no terreno e esta é culpa principalmente de quem neste momento gere e implementa a atual estratégia que levou à morte quase uma centena de pessoas este ano e tem de haver gente de topo responsabilizada.

Incêndios tem havido todos os anos e os bombeiros são praticamente os mesmos. O que mudou foi quem gere a estratégia de proteção civil, muitos destes nomeados após a mudança da lei para retirar quem esteve nos anos anteriores para se colocar os boys de confiança do atual governo e ministra da Administração Interna. Assim há na governação atual responsáveis políticos de tantas mortes em Portugal nos incêndios florestais e a culpa não pode morrer solteira.

Se o Primeiro-ministro não assume isto, então que seja o Presidente da República que se digne em chamar os responsáveis à pedra, pois foi eleito não apenas para dizer coisas agradáveis e tirar selfies com a população que está a ser morta por uma Proteção civil que já não protege o Povo e é um falhanço total do Estado nesta matéria. Basta desta incompetência que tanto mata!

 

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Tanta, mas tantas falhas mesmo na cadeia de comando técnico dos nomeados pela titular política de topo no enfrentar o incêndio de Pedrógão Grande! O que não diria Catarina Martins, Jerónimo Sousa e António Costa se surgisse entre 2011 e 15 um relatório deste teor da comissão independente à catástrofe mais mortífera em Portugal por um fogo florestal? Com que orgulho ela assume que não pede demissão depois de tudo o que ali foi escrito!

Há muito que defendo que um bom político não se vê quando as coisas estão a correr bem, mas sim quando surgem os problemas ou as crises.

Pedrógão Grande diz mais sobre o carácter, a capacidade, a competência e o papel do atual executivo no estado do país do que muitos dados económicos de que vai entretanto colhendo louros sem ter feito qualquer reforma de fundo em Portugal em dois anos que justifique que o comboio posto antes nos carris ele agora comanda.

Não desejo uma crise como a de 2011, mas Pedrógão Grande dá sinal que perante algo semelhante com o atual governo a cadeia de comando para pôr Portugal novamente nos eixos ia ser mesmo uma catástrofe sem precedentes.

A culpa política morrerá sempre solteira nesta tragédia se um nomeado pela ministra da administração interna for demitido mantendo-se esta no cargo quem o nomeou.

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Anos a investigar, até protestei por Sócrates ser constituído arguido em público, preso de forma preventiva e depois levar anos a ser acusado e conhecidos os crimes. Agora o caso pode avançar para tribunal e ele defender-se até julgamento, até lá presume-se inocente. Mas alguém que leva um País à falência e preserva tanta admiração no Povo é talvez mais um génio maquiavélico do que é ingénua a população que ainda o bajula. Tal genialidade pode justificar a demora que protestei mas assumo o in dubio pro reo.

Todavia se em termos de crimes por que é acusado eu não assumo que seja culpado dos atos até ao julgamento final, o facto de ter criminosamente levado Portugal à falência isso eu assumo-o culpado na generalidade.

Reconheço que pode ter havido algum pormenor que lhe escapou e ter arriscado inocentemente em certas opções financeiras para o País que depois saíram furadas com a crise nos Estados Unidos e das dívidas soberanas na Europa. Mas muitas opções económicas que tomou desde que foi Secretário de Estado do Ambiente ao ser Primeiro-ministro eram à partida prejudiciais ao Povo e benéficas para certas empresas que dominavam a economia nacional e isto é uma forma suja de fazer política que leva um Estado e os seus cidadãos no futuro a serem prejudicados sem que a justiça faça os culpados pagarem por esse mal.

Igualmente muito do mal que Sócrates fez a Portugal teve outros envolvidos beneficiários dos seus esquemas e houve participantes nuns casos ingenuamente usados e noutros por oportunismo, muitos destes continuam sem reparar o mal que fizeram aos Portugueses e ainda tem a possibilidade de nos fazer mais mal… Sócrates talvez esteja a sofrer por alguns dos seus erros enquanto muitos do conluio estão impavidamente serenos a assistir de bancada a queda de outros que são tão culpados como eles.

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Não sei se António Mexia está inocente, nem os restantes arguidos no caso que envolve as rendas pagas por Portugal à EDP e à REN. Sei que o argumento de que os atos entretanto praticados ao longo destes anos são legais não é argumento para a inexistência de corrupção neste processo, pois é mesmo nos esquemas de se criar leis à medida para se favorecer grupos e pessoas que começa muita da corrupção nas altas esferas dos Estados.

O caso da vírgula que permite a alguém ganhar ou poupar milhões colocada intencionalmente por quem se deixa influenciar ao legislar ou o caso dos legisladores criarem diplomas para defender os interesses de gente ligadas a um setor que se tornam na corrupção mais perniciosa na política, bem pior que aquela que tem subornos com políticos subornados, pois é aquela a corrupção que tem o artifício de se disfarçar de legalidade que destrói o princípio moral e ético de que o cumprir a lei não é crime, quando a desonestidade de fundo está na própria forma da lei e é esta que destrói mesmo a essência da democracia que a outra detetável através da investigação de  práticas de ilícitos perante a Lei isenta.

Quando a Lei deixa de ser cega à nascença estamos perante a situação mais elaborada de corrupção onde a desculpa da legalidade deixa de ser válida para justificar a não corrupção.

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Será mesmo verdade que a razão que o médico que prestava serviço no Corvo ter sido exonerado foi por este não aceitar subscrever declarações médicas falsas para colocar utentes do serviço de baixa ou estes efetuarem viagens ao exterior da ilha às custas do serviço regional de saúde sem o necessitarem? A ser verdade, o que se deduz desta notícia é que alguém foi destituído de um  trabalho em funções públicas por dar cumprimento à Lei e ao seu Código deontológico contra a vontade do seu superior político hierárquico.

Será que alguém do Ministério Público deixa passar isto em vão, sem investigar e depois disto ser denunciado na comunicação social? Jornais e televisão pelo menos.

Será que isto, a ser verdade, não se configura um crime público?

A ser mesmo verdade, não será um uso abusivo do poder político?

Dúvidas e assunto que gostaria de ver devidamente esclarecidos.

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O caso do arquivamento pelo Ministério Público do processo em que o cabeço de amarração do porto rebentou e matou um Faialense no navio Gilberto Mariano por não encontrar culpa no mestre da embarcação, faz-me lembrar aquela história da Entidade Pública que não efetuava a manutenção da ponte que caiu, mas quem foi acusado não foram os dirigentes, mas sim um mergulhador. Depois o juiz desculpou-se com a meteorologia ao não ver culpas no mergulhador. Aqui o cabeço do porto rebenta e acusam o mestre da embarcação, claro perante tal desvio parece que só restava esta solução, o que me entristece é que sem dúvida os verdadeiros culpados andam entre nós a vangloriar-se que o processo foi arquivado.

É a impunidade no sistema politico que temos e o estado de justiça que assim funciona. Resta-me ficar indignado com a situação, pois não mais voltarei a cumprimentar a vítima do acidente que não regressará à vida apesar da inexistência de culpados nesta justiça.

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Apesar da austeridade do resgate da troica assumida por Passos, foi no seu tempo de Primeiro-ministro que, pela primeira e única vez, um todo poderoso banqueiro caiu por falta de ajuda do Governo após o 25 de Abril, foi nesse tempo que o regabofe na poderosa PT como lugar de manobras políticas claudicou e ainda se tentou criminalizar o enriquecimento ilícito. A dureza imposta nunca foi simpática e por vezes, penso, injusta, mas bastou o caso das fugas não publicitadas para as offshores para que a argumentação dos ataques que o PàF fez aos fortes ficasse descredibilizada.

Apesar dos muitos erros de estratégia comunicacional do governo da Coligação, para além da implementação de medidas que utilidade duvidosa e altamente impopulares, como nos feriados e tolerância de ponto, ou da opção de tributar e reduzir os rendimentos dos trabalhadores do setor público como meio de poupança do Estado,  até ao momento parece que os sacrifícios impostos aos Portugueses tinham como objetivo atingir todos os que poderiam contribuir para o problema da bancarrota em que Portugal mergulhara. Mesmo sabendo nós que ficaram de fora ainda administradores de grandes empresas.

A trapalhada de como Paulo Núncio manipulou a página de divulgação da estatística dos dinheiros saídos para offshores, bem como a possibilidade de os mesmos não terem passado pelo crivo do fisco no seu tempo, mesmo que devido a um problema informático, dá argumentos a quem sempre quis passar a ideia de que a Coligação estava ao serviço do capital e dos poderosos e sem olhar a meios para triturar os mais fracos, é um machadada em muitos dos sucessos alcançados que permitem agora que os seus sucessores possam numa situação diferente brilhar e os acusar maldade para com os Portugueses da classe média e mesmo baixa.

Já não confiava nas estatísticas colocadas em nome da transparência num portal de Governo, agora tenho a certeza que os números divulgados são mesmo manipulados de acordo com os interesses dos governantes e mantenho que se investigue até às últimas consequências este caso e que se alguém tiver de ir parar ao banco dos réus que vá e não volte.

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Agora parece ter entrado em moda quando um governante parecer ter sido apanhado desmascarado em asneiras, este desculpar-se com um possível erro de perceção: primeiro foi Centeno, agora é Paulo Núncio. A mim só me importa que os assuntos fiquem devidamente esclarecidos, tanto num caso, como noutro e que no mais recente escândalo, se houve algum dinheiro em impostos não cobrado no momento que se procure ainda recuperá-lo, caso se perca, que os responsáveis sejam penalizados. Doa a quem doer.

Não aceito que se acumulem escândalos em paralelo para se irem branqueando entre si e suavizar os inquéritos entre adversários políticos, ameaçando atirar pedras às telhas de vidro para o outro lado partidário para com as suas reivindicações de investigações.

Ainda não percebi se os 10.000  milhões de euros passaram pelo crivo do fisco ou se apenas não foram parar ao portal das finanças, mas que é mesmo muito dinheiro para deixar alguma coisa por esclarecer, lá isso é.

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