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Posts Tagged ‘direitos e garantias’

Hoje como autor do blogue pessoal “Mente Livre” fui convidado a elaborar um artigo para ser transformado num post num dos principais blogues de Portugal em termos de número de visitantes na blogosfera nacional o “Delito de Opinião”. Ao jornalista Pedro Correia o coordenador que me convidou mais uma vez para este blogue o meu muito obrigado pelo reconhecimento. Ver no link abaixo

Por uma comunicação social local viável e isenta: o caso açoriano.

 

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Deve a UE limitar o direito à greve a um grupo profissional específico como quer para os controladores aéreos? Por não ser uma lei generalista, a minha resposta é: Não. Pode a UE ou um Estado criar limitações à greve generalistas que impeçam o País ou o Continente de ficar refém de reivindicações de um grupo fulcral à organização pública?Aqui, a minha resposta é: Sim.

Efetivamente mesmo entre aqueles que falam de igualdade de tratamento das pessoas e das classes nunca deixaram de promover a desigualdade do poder reivindicativo em função da capacidade que determinados grupos profissionais ou setores têm de desestabilizar a organização socioeconómica de um País, região ou cidade. Transportes são um desses setores e os controladores aéreos efetivamente tendem a servir-se dessa possibilidade para terem uma estatuto económico e laboral muito mais favorável que a maioria do cidadão que trabalha também em prol do bem-comum.

Todos consideram normal que em democracia as forças-armadas e de segurança quando descontentes não devem agir de forma a vergar o Estado, viu-se as consequências do aproveitamento deste poder no estado do Espírito Santo no Brasil, tal como se está a ver o inverso na Venezuela onde as forças-armadas servem de braço de ferro para a musculatura de um Presidente de tendência ditatorial populista em controlar a liberdade de expressão e descontentamento mas que satisfaz os militares que assim asseguram o enviesamento da democracia.

A força do Estado de Direito está em não criar regras específicas para favorecer ou limitar uma classe ou setor, mas sim ser suficientemente impessoal, isenta e equitativa para assegurar que o poder de uma classe ou setor não se sobreponha a toda uma sociedade de uma Cidade, Região ou País. Mas também é verdade que este equilíbrio há muito que anda perdido na UE, em muitos países atuais e na onda global capitalista ultraliberal, o que não é menos perigoso que medidas legislativas particulares para um grupo em concreto.

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Deixei de simpatizar com Sócrates desde que foi Secretário de Estado do Ambiente, momento em que para mim ficou claro que entre os seus anúncios políticos do que fazia e a realidade havia poucas semelhanças de facto. Se foi ou não corrupto, deixo isso a cargo da justiça provar. Agora, não é ético que o sistema judicial deixe um homem anos seguidos com uma suspeita de crime pendurada sobre a cabeça sem nunca formalizar a situação.

Mesmo sem gostar de Sócrates, mesmo considerando que ele levou o País à beira da bancarrota, mesmo considerando-o irritante, mesmo responsabilizando-o do muito sofrimento que resultou do seu desvario na governação, a verdade é que ele não deve ser tratado na praça pública como um eterno suspeito e exposto a esta ameaça durante tantos anos da sua vida, é um direito que lhe assiste ver a sua situação perante a justiça concluída.

Inocente, culpado ou sem provas suficientes para o sistema o condenar, o que peço é que acabem com esta seta de suspeição sem fim sobre o homem, um ser humano como qualquer outro, com virtudes e defeitos, goste-se ou não dele, é uma questão de dignidade que toda a gente tem direito.

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Mantenho a minha posição de não me pronunciar sobre a culpabilidade ou inocência de José Sócrates até ao final do processo de investigação e eventual julgamento terminar, contudo, tenho de lhe dar razão quando diz “Ninguém pode ser um eterno suspeito“.

Por mais que o sistema judicial considere uma pessoa inocente até uma acusação resultar em condenação num Tribunal, a verdade é que o conhecimento público de uma investigação pelo ministério público para formular uma acusação também torna esse indivíduo suspeito de um crime e se o mesmo já foi antecedido de um período de prisão preventiva, a suspeita é de algo grave. Logo o cidadão não parece limpo aos olhos da sociedade.

Se um Tribunal não condena um réu por considerar as provas insuficientes, mas também não o iliba taxativamente, a suspeita permanece em parte aos olhos da sociedade sobre essa pessoa, também se uma investigação se propaga no tempo mas não formula uma acusação, então o arguido nunca fica inocentado da mancha da suspeita, com tudo o que tal implica em termos da impossibilidade de usufruir  de uma boa imagem perante os outros.

Todavia, também é verdade que se Sócrates agora tanto reclama sobre o modo como o Ministério Público está a desenvolver o processo de investigação no caso de que é arguido, o enquadramento e tratamento judicial do processo de que é alvo resulta do regime que estava em vigor quando ele foi Primeiro-ministro e por isso o legou a Portugal… ironicamente, são as regras que ele mesmo deixou para os outros Portugueses que o atam também a ele.

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SATA

Esta notícia saída no Incentivo mostra-nos descaradamente a prioridade que a Administração Pública e os Governantes dos Açores têm na gestão dos serviços públicos dos Açores: servir os políticos à custa dos Açorianos com explicações enganadoras.

A SATA ficou no Faial à custa dos Açorianos porque os deputados socialistas, pagos por nós para nos defenderem, pretendiam ir para sua casa cedo.

As viagens dos deputados e as ajudas de custo nas deslocações são pagas por nós, Portugueses e Açorianos  com o sacrifício dos nossos impostos.

A abertura do Aeroporto da Horta mais cedo do que o habitual será paga por nós Portugueses e Açorianos com o dinheiro que os deputados nos impuseram cobrar na aprovação do orçamento regional e nacional.

As dívidas de má gestão da SATA, e são muitas e na sua maioria por opções erradas dos Governantes dos Açores para defesa dos seus interesses eleitoralistas e propagandistas têm garantia de pagamento assegurado pelo erário público que é suportado com aquilo que o Governo obriga os Açorianos a pagar.

Ao contrário desta serventia aos deputados da Assembleia da República, no passado já houve reivindicações vinda das populações Açorianas para haver aviões da SATA a pernoitarem noutras ilhas que não São Miguel de modo a permitir voos de madrugada também a transportar gente do povo das ilhas mais pequenas para a maior e assim as pessoas também poderem poupar custos de mais uma noite de estadia em Ponta Delgada. Todavia sempre, sempre, sempre o Governo dos Açores e a Administração da SATA disseram que tal era insuportável devido aos custos. Mas se os custos forem para servir os políticos do PS, pagos por nós… ah, tal já é possível!

Nunca fui pelo miserabilismo populista de apoio financeiro ao exercícios de cargos políticos, mas também não posso ser defensor do abuso dos políticos na obtenção de regalias e de privilégios injustos que mesmos diariamente recusam ao povo. Políticos que deveriam ser poupados e gastar dinheiro nosso com parcimónia, contudo quem tem capacidade de governar e gerir dinheiros públicos nos Açores e no País faz precisamente ao contrário: usa e abusa despudoramente às custas dos Portugueses e dos Açorianos. Uma vergonha!

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Entre todas as medidas impopulares do Governo de Passos a que mais me custou foi mesmo o aumento do número de horas de trabalho de 35 para 40 horas semanais. É verdade que a subida de impostos não me foi agradável mas na realidade era maior para os que mais ganhavam e, apesar do muito barulho, o corte de vencimento só era mesmo sensível a quem mais ganhava, mas o crescimento da carga horária era para todos os funcionários públicos de uma dureza igual… e doía.

Podem dizer que os trabalhadores da privada sempre tiveram essa carga, é verdade, mas sou de opinião é que deveria ser reduzida também para 35h para terem tempo para viver enquanto adultos na vida ativa e não estarem subjugados, recorde-se que ter de trabalhar para sustento era sinal de falta de liberdade para os filósofos gregos.

Na realidade tive a felicidade de ao ser trabalhador da administração regional dos Açores ver a minha carga horária passar com rapidez a 35 horas semanais poucos meses após o início das 40 horas, mas uma coisa é certa: não me agrada ver a lentidão na redução da carga laboral horária dos meus colegas em serviços em que não haverá uma redução imediata do número de horas com o novo Diploma legislativo de António Costa. Embora isto seja sinal claro que a medida representou efetivamente uma poupança nas despesas do Estado significativa, caso contrário, a reposição dos horários antigos era praticamente imediata, pois não teria custos organizar os Serviços para a fazer cumprir rapidamente.

Faço votos para que todos com 40h semanais obtenham, o mais rápido possível, a passagem para as 35h, neste diferendo estou do lado dos que ficaram reféns deste aumento da carga horária.

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O limite onde acaba o direito reivindicativo de um grupo particular de trabalhadores exercido através de uma greve face à defesa e protecção dos direitos coletivos de um Povo ou dos interesses estratégicos de um Estado é uma transição difícil de definir e a greve dos estivadores no porto de Lisboa parece estar a testar esta fronteira.

É verdade que através da luta pela greve muitos direitos dos trabalhadores foram alcançados justamente e muito do bem-estar social destes só subiu após árduas lutas, não sendo eu um defensor da ideologia da luta de classes, também não sou um ingénuo que aceite impavidamente a sujeição dos operários aos interesses e ganância dos detentor de grande capital ou dos administradores destes ou das multinacionais, há necessidade de um braço de ferro entre o poder administrativo e do capital e o poder do trabalho dependente.

Agora este braço de ferro também não é imune a jogos políticos, sabemos quanto os mineiros no Reino Unido tentaram vergar a Primeiro-ministra Tatcher de direita e a admiração a esta no eleitorado britânico cresceu, sobretudo, por esta não ter cedido e ter vergado os grevistas quando todo um País se sentia refém dos fornecedores de carvão. Mas, também é verdade que a greve dos camionistas que esteve por detrás da crise económica do Presidente Allende de esquerda serviu de mote ao golpe de Estado que instalou a ditadura no Chile.

Sim, há grupos laborais que podem colocar todo um Estado ou um País refém das suas reivindicações: transportes, energia e saúde são áreas que frequentemente podem levar a isso e, apesar de muitos falarem de igualdade, não é raro que trabalhadores nestes setores alcancem regalias bem acima da média da população que até os suporta com os seus impostos, mesmo vindo muitas vezes de pessoas mais pobres.

Não sei como irá acabar o caso da greve no porto de Lisboa, mas um Governo que deixa a estratégia económica de um País ou de alguma das suas Regiões, autónomas ou não, ficar refém de um grupo, seguramente não é um Governo forte e de confiança.

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