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Posts Tagged ‘direitos e garantias’

Meu artigo de opinião de hoje no diário “Incentivo”

ABUSOS, NERVOSISMOS E CABEÇA PERDIDA

A maioria socialista da Câmara Municipal nos últimos tempos tem-se expressado e comportado com um nervosismo público exagerado como se sentisse em vias de perder as próximas autárquicas. Não tenho sondagens, mas sei que quem tem tido tais comportamentos pode perder cargos, mas tem os seus empregos assegurados ao contrário de muitos Faialenses. Por isso calma! Basta de atitudes de cabeça perdida e de tiques antidemocráticos preocupantes como eu nunca vira desde que a rosa conquistou o Concelho da Horta há já 28 anos atrás.

São normais discursos mais acalorados em períodos pré-eleitorais, mas nunca assistira a tentativas públicas de silenciar as vozes discordantes ao poder acomodado há tanto tempo. Tanto atacam concorrentes, algo expectável, como até amordaçam opiniões de jovens da sociedade civil e ainda criticam a imprensa, algo preocupante para a democracia Faialense e típico do antes 25 de Abril.

Não posso precisar os pormenores de silenciar nos protocolos da Câmara com jornais com cláusulas sobre sigilos, pois desconheço as propostas iniciais e finais. Mas, na qualidade de Presidente do Secretariado do PS-Faial, o Vice-Presidente da Câmara referiu que o diário do seu Concelho questionara a cláusula lá existente demonstra que algo no texto era ambíguo para o diretor pretender que os termos ficassem claros e o seu órgão não ficasse privado de livre expressão e do direito básico de informar. Mas ouvir alguém no exercício de um cargo partidário esclarecer um assunto interno do Município mostra bem a promiscuidade partido/autarquia.

Agora pressões vindas do Presidente do PS-Faial aos diretores de jornais e tentativas de desacreditar editoriais têm sido feitas por ele de modo público e indesmentível, pois estão nos seus artigos de opinião como Cronista do semanário desta ilha e sem dúvida demonstram o seu tique antidemocrático preocupante.

Igualmente é assustador ler que o Presidente do Secretariado de Ilha do PS que tem grande facilidade de acesso à comunicação social para informar o que quer e quando quer as suas opiniões (dada a sua múltipla qualidade de Presidente deste Secretariado, de Vice-presidência da Câmara, de Cronista e ainda de Presidente da Adeliaçor, um dono político disto tudo) critique noutro meio de comunicação social da internet o convite do diretor do semanário ao candidato independente apoiado pelo PSD e CDS para ser cronista do órgão que dirige e ainda a aceitação do deputado para segundo um calendário ali emitir as suas opiniões quinzenalmente.

Curiosamente, a acusação de oportunismo é feita ao jornal aonde o Vice-presidente do Município e braço direito do Presidente também escreve as suas crónicas não há muito tempo e, se bem me lembro, ele é o único que não tem o pudor de acumular o papel de cargos executivos de poder no Faial com o de Cronista, tendo assim condições muito privilegiadas para passar a sua mensagem na comunicação social e ainda, como membro  executivo da Câmara, pode ter papel ativo na decisão de subsídios ao mesmo jornal, o que reforça a sua ameaça de amordaçamento e mostra a promiscuidade de poder municipal, até porque é ele é quem está a implementar a estratégia suja de amordaçamento com origem ou consentimento do cabeça de lista socialista.

Mas o rol piora, pois as mordaças já se estenderam a cidadãos Faialenses e chama de oportunistas aos que denunciaram o facto de um jovem Faialense ter sido censurado na página de facebook da Câmara, por comentários com discordâncias técnicas a um projeto do Município, o jovem foi até bloqueado no acesso à página para o calar e o Presidente do PS-Faial tem o desplante de dizer que o assunto ainda está em averiguações internas, como se não fosse possível apurar a verdade em minutos, pois a gestão da página é entregue a pouca gente e seguramente de confiança política.

Depois dos retrocessos económicos da Horta face a outras terras dos Açores, depois da conivência dos políticos no poder do Faial com os atentados que o Governo Regional fez nos últimos anos a esta ilha, quando se inauguram à pressa obras em vésperas de eleições e se diz a mentira que no saneamento da cidade (com décadas de atraso e sem a indispensável estação de tratamento de água) as pessoas já se podem ligar à rede pública, mesmo sabendo que muitas não podem por falta da  referida estação, ainda haveria de se ver outro retrocesso no Faial: a limitação da liberdade de expressão de cidadãos Faialenses que ainda nem são políticos com a introdução da censura de comentários até de jovens da ilha pela Câmara Municipal!

Até onde recuará o Faial com gente deste calibre político a continuar a ser eleita nesta ilha e a comportar-se como dono político disto tudo?

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Em artigos, o Vice-presidente da Câmara da Horta desacreditou jornais do Concelho, acusou-os de estarem ao serviço de alguns partidos (deduzo que não o da Câmara, embora estes tenham notícias feitas por esta). Agora novo escândalo quando na página oficial do Município da Horta no facebook o seu gestor não só censurou com o seu “lápis azul” comentários opinativos de fundo técnico de um Faialense, como bloqueou o acesso deste à mesma. Ele um cidadão de pleno direito em Portugal e um Munícipe da Horta. É demais! Isto num Portugal que se orgulha justamente do 25 de Abril que pôs fim não só à ditadura, como à censura e ao delito de opinião!

Nenhuma Autarquia ou outra entidade institucional tem necessidade de ter uma página na internet onde expõe as suas atividades aberta à opinião pública, mas a partir da opção de criar este modo de interagir com os cidadãos tem de tratar todos estes em pé de igualdade, pode aceitar elogios e gostos, regozijando-se eles, mas também tem de aceitar críticas com as quais está de acordo ou não.

A partir do momento em que devido ao seu carácter público e oficial esta entidade opta por moderar comentários que não tenham carácter ofensivo ou ataque ao bom-nome das pessoas no seu direito individual, essa entidade está uma exercer censura, tal como a exerceu uma entidade eliminada com o 25 de Abril.

Não importa qual o partido ou credo dos comentadores de uma entidade oficial pública e se estes refletem ou não o seu modo ideológico: a democracia só existe quando as pessoas não têm de inibir as suas ideias base, políticas, religiosas ou outras legais quando se pronunciam sobre situações públicas.

Numa entidade particular esta pode limitar e condicionar acessos aos seus espaços publicitários, essa é uma grande diferença das outras entidades sujeitas ao escrutínio público

Assim, sempre que uma entidade oficial de carácter político corta a voz e o acesso de uma página oficial ou assumida como tal, nem que seja por omissão de não se desvincular dela, e começa a moderar comentários que não lhe são agradáveis, entramos então no domínio do fim da liberdade de expressão das pessoas: uma forma de Censura e, pelos vistos, e de acordo com o escrito pelo visado, a Câmara Municipal da Horta unilateralmente cortou direitos de liberdade e garantias a cidadãos que estão protegidos constitucionalmente em Portugal e ainda por cima seus Munícipes.

Quem diria que a Câmara Municipal da Horta 43 anos após o 25 de Abril deixasse de cumprir a Constituição quando esta não lhe convém ao nível da livre expressão dos seus Munícipes.

O problema é que depois de cortar os direitos a um primeiro cidadão nunca mais se sabe até onde isto poderá ir. Hoje o Tiago Silva, amanhã o Carlos Faria e depois quem sabe tu que leste este artigo.

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Hoje como autor do blogue pessoal “Mente Livre” fui convidado a elaborar um artigo para ser transformado num post num dos principais blogues de Portugal em termos de número de visitantes na blogosfera nacional o “Delito de Opinião”. Ao jornalista Pedro Correia o coordenador que me convidou mais uma vez para este blogue o meu muito obrigado pelo reconhecimento. Ver no link abaixo

Por uma comunicação social local viável e isenta: o caso açoriano.

 

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Deve a UE limitar o direito à greve a um grupo profissional específico como quer para os controladores aéreos? Por não ser uma lei generalista, a minha resposta é: Não. Pode a UE ou um Estado criar limitações à greve generalistas que impeçam o País ou o Continente de ficar refém de reivindicações de um grupo fulcral à organização pública?Aqui, a minha resposta é: Sim.

Efetivamente mesmo entre aqueles que falam de igualdade de tratamento das pessoas e das classes nunca deixaram de promover a desigualdade do poder reivindicativo em função da capacidade que determinados grupos profissionais ou setores têm de desestabilizar a organização socioeconómica de um País, região ou cidade. Transportes são um desses setores e os controladores aéreos efetivamente tendem a servir-se dessa possibilidade para terem uma estatuto económico e laboral muito mais favorável que a maioria do cidadão que trabalha também em prol do bem-comum.

Todos consideram normal que em democracia as forças-armadas e de segurança quando descontentes não devem agir de forma a vergar o Estado, viu-se as consequências do aproveitamento deste poder no estado do Espírito Santo no Brasil, tal como se está a ver o inverso na Venezuela onde as forças-armadas servem de braço de ferro para a musculatura de um Presidente de tendência ditatorial populista em controlar a liberdade de expressão e descontentamento mas que satisfaz os militares que assim asseguram o enviesamento da democracia.

A força do Estado de Direito está em não criar regras específicas para favorecer ou limitar uma classe ou setor, mas sim ser suficientemente impessoal, isenta e equitativa para assegurar que o poder de uma classe ou setor não se sobreponha a toda uma sociedade de uma Cidade, Região ou País. Mas também é verdade que este equilíbrio há muito que anda perdido na UE, em muitos países atuais e na onda global capitalista ultraliberal, o que não é menos perigoso que medidas legislativas particulares para um grupo em concreto.

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Deixei de simpatizar com Sócrates desde que foi Secretário de Estado do Ambiente, momento em que para mim ficou claro que entre os seus anúncios políticos do que fazia e a realidade havia poucas semelhanças de facto. Se foi ou não corrupto, deixo isso a cargo da justiça provar. Agora, não é ético que o sistema judicial deixe um homem anos seguidos com uma suspeita de crime pendurada sobre a cabeça sem nunca formalizar a situação.

Mesmo sem gostar de Sócrates, mesmo considerando que ele levou o País à beira da bancarrota, mesmo considerando-o irritante, mesmo responsabilizando-o do muito sofrimento que resultou do seu desvario na governação, a verdade é que ele não deve ser tratado na praça pública como um eterno suspeito e exposto a esta ameaça durante tantos anos da sua vida, é um direito que lhe assiste ver a sua situação perante a justiça concluída.

Inocente, culpado ou sem provas suficientes para o sistema o condenar, o que peço é que acabem com esta seta de suspeição sem fim sobre o homem, um ser humano como qualquer outro, com virtudes e defeitos, goste-se ou não dele, é uma questão de dignidade que toda a gente tem direito.

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Mantenho a minha posição de não me pronunciar sobre a culpabilidade ou inocência de José Sócrates até ao final do processo de investigação e eventual julgamento terminar, contudo, tenho de lhe dar razão quando diz “Ninguém pode ser um eterno suspeito“.

Por mais que o sistema judicial considere uma pessoa inocente até uma acusação resultar em condenação num Tribunal, a verdade é que o conhecimento público de uma investigação pelo ministério público para formular uma acusação também torna esse indivíduo suspeito de um crime e se o mesmo já foi antecedido de um período de prisão preventiva, a suspeita é de algo grave. Logo o cidadão não parece limpo aos olhos da sociedade.

Se um Tribunal não condena um réu por considerar as provas insuficientes, mas também não o iliba taxativamente, a suspeita permanece em parte aos olhos da sociedade sobre essa pessoa, também se uma investigação se propaga no tempo mas não formula uma acusação, então o arguido nunca fica inocentado da mancha da suspeita, com tudo o que tal implica em termos da impossibilidade de usufruir  de uma boa imagem perante os outros.

Todavia, também é verdade que se Sócrates agora tanto reclama sobre o modo como o Ministério Público está a desenvolver o processo de investigação no caso de que é arguido, o enquadramento e tratamento judicial do processo de que é alvo resulta do regime que estava em vigor quando ele foi Primeiro-ministro e por isso o legou a Portugal… ironicamente, são as regras que ele mesmo deixou para os outros Portugueses que o atam também a ele.

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SATA

Esta notícia saída no Incentivo mostra-nos descaradamente a prioridade que a Administração Pública e os Governantes dos Açores têm na gestão dos serviços públicos dos Açores: servir os políticos à custa dos Açorianos com explicações enganadoras.

A SATA ficou no Faial à custa dos Açorianos porque os deputados socialistas, pagos por nós para nos defenderem, pretendiam ir para sua casa cedo.

As viagens dos deputados e as ajudas de custo nas deslocações são pagas por nós, Portugueses e Açorianos  com o sacrifício dos nossos impostos.

A abertura do Aeroporto da Horta mais cedo do que o habitual será paga por nós Portugueses e Açorianos com o dinheiro que os deputados nos impuseram cobrar na aprovação do orçamento regional e nacional.

As dívidas de má gestão da SATA, e são muitas e na sua maioria por opções erradas dos Governantes dos Açores para defesa dos seus interesses eleitoralistas e propagandistas têm garantia de pagamento assegurado pelo erário público que é suportado com aquilo que o Governo obriga os Açorianos a pagar.

Ao contrário desta serventia aos deputados da Assembleia da República, no passado já houve reivindicações vinda das populações Açorianas para haver aviões da SATA a pernoitarem noutras ilhas que não São Miguel de modo a permitir voos de madrugada também a transportar gente do povo das ilhas mais pequenas para a maior e assim as pessoas também poderem poupar custos de mais uma noite de estadia em Ponta Delgada. Todavia sempre, sempre, sempre o Governo dos Açores e a Administração da SATA disseram que tal era insuportável devido aos custos. Mas se os custos forem para servir os políticos do PS, pagos por nós… ah, tal já é possível!

Nunca fui pelo miserabilismo populista de apoio financeiro ao exercícios de cargos políticos, mas também não posso ser defensor do abuso dos políticos na obtenção de regalias e de privilégios injustos que mesmos diariamente recusam ao povo. Políticos que deveriam ser poupados e gastar dinheiro nosso com parcimónia, contudo quem tem capacidade de governar e gerir dinheiros públicos nos Açores e no País faz precisamente ao contrário: usa e abusa despudoramente às custas dos Portugueses e dos Açorianos. Uma vergonha!

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