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Posts Tagged ‘assembleia da república’

Felizmente ainda há que esteja atento a manobras sujas dos partidos e este artigo descobriu a nojeira dos partidos que silenciosamente estavam a legislar para não pagarem IVA e não terem limite de receber dinheiro de angariações privadas. Se a segunda medida é questionável ideologicamente, a primeira, num País que massacra os cidadãos com impostos diretos e, sobretudo, indiretos, é de uma falta de moral execrável.

Neste conluio sigiloso, mas legal, pois os deputados e partidos podem legislar em causa própria (algo que é um defeito grave no estado de direito em que vivemos que já me levou, como testemunha, a um tribunal defender um diretor de jornal que denunciou há anos uma medida então tomada no parlamento dos Açores de benefício próprio dos deputados), mas prosseguindo, neste conluio nenhum partido do acordo sai bem do processo, mas uns têm mais responsabilidades éticas que outros, onde destaco o PSD.

O PSD ideologicamente não deve ter problemas em receber dinheiro de ações privadas, pois nunca defendeu uma postura de ser o Estado a assumir grande parte ou tudo o que mexe na sociedade, apoiando mesmo a intervenção privada em áreas fundamentais, contudo, no que se refere ao IVA, depois de ter aumentado os impostos diretos e indiretos aos cidadãos e de lhes ter cortado até o vencimento com o argumento de que as pessoas estavam a viver acima das suas possibilidades, não pode agora apoiar uma medida onde ele mesmo se isenta e reduz o seu contributo às receitas públicas.

Paralelamente, o PSD, que em público em nada coopera com o PS, não pode em privado estar a fazer o jogo do partido do Governo que está cheio de dívidas, inclusive ao próprio Estado que tutela. Pior ainda, a coligação de esquerda assume a constitucionalidade dos seus atos como bandeira contra o executivo anterior, mas não teve pudor em apoiar uma lei com efeitos retroativos para beneficiar os socialistas cheios de processos judiciais por não terem pago o IVA, o que vai contra o espírito da Constituição e do Estado de Direito, e o PSD aceitou.

O Presidente da República também não anda pela via exemplar. Se tem de aguardar um período para auscultar a constitucionalidade do acordo, deveria ter assumido logo à partida que iria fazê-lo e se o Tribunal Constitucional fizer o frete de dar um parecer positivo a esta vergonha (pois se não lhe reconheci isenção política em todas as decisões no passado, não excluo agora um favor aos partidos que nomearam os juízes), o Presidente deve assumir ele próprio a sua oposição a esta vergonha.

Para já isto é um escândalo em termos de ética e moral, mesmo que todo o procedimento e desfecho desta vergonha seja legal.

 

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Hoje com a aprovação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade na Assembleia da República quebrou-se um tabu: nem sempre a esquerda aprova as propostas do Governo de António Costa mas afinal estas podem ser aprovadas com os votos do PSD e do CDS.

O jogo de Costa de conseguir governar com o suporte assumido da esquerda, mas conseguindo impor medidas contra esta através do apoio pontual da direita foi ganho na primeira partida.

Passos disse que quando Costa precisasse não lhe daria a mão, o Primeiro-ministro disse que não lha tinha pedido, mas o PSD deu-lha pelo menos hoje voluntariamente. O jogo de cintura que o líder do PS estava a contar, funcionou.

Em termos de interesse nacional foi uma decisão sensata do PSD. Politicamente tem o risco de assim ficar vinculado a medidas do atual executivo e de o legitimar depois de o considerar ilegítimo. Todavia, tem também a virtude de mostrar algum bom-senso que fragiliza o radicalismo da esquerda e pode abrir feridas nesta ala.

Resta saber se com uma esquerda ferida e um governo já sem o estado de graça como neste momento tem, se Costa poderá contar de igual modo com o PSD e o CDS; é que por agora Secretário-Geral do PS, tal como Tsipras no início do seu mandato, só recolhe os louros políticos dos anúncios populares, mas a fatura financeira pode vir a seguir e a conta da nova folha de excel pode falhar na prática, tal como já inúmeras vezes falhou no passado e os Portugueses estão neste momento muito mais desconfiados com as escaldaduras que já sofreram.

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Há um conjunto de Portugueses de esquerda que acredita que o próximo governo porá fim a quase todos os males que afligem Portugal sem dor, há outro conjunto de Portugueses de direita que acredita que o próximo governo agravará todos os males que afligem Portugal trazendo ainda mais dor e ainda existe um terceiro grupo de Portugueses, onde me incluo, posicionados entre os dois campos mais extremados, que estão descontentes com o modo como o anterior executivo tratou muitos dos problemas que enfrentou. mas que continua com muitas dúvidas sobre o programa de António Costa a médio e longo prazo.

Não tenho dúvidas que a curto prazo Costa terá a benevolência dos sindicatos, do BE, da CDU e de muita comunicação social para se assistir a uma respiração de alívio e de esperança nos próximos meses. Se a economia evoluir positivamente até meados de 2016 e não surgirem contratempos a partir de então que obriguem a medidas impopulares, é possível que a próximo executivo tenha um mandato longo e até um dia António Costa vir a ganhar o cargo de Primeiro-ministro como vencedor de eleições legislativas.

Todavia, se o crescimento económico perspetivado pelo programa do atual governo não se concretizar, se não houver uma crise política internacional como o terrorismo que abafe a força dos mercados, então Costa passará por enormes dificuldades de popularidade, mas não acredito que perca o suporte na Assembleia da República.

O PSD e o CDS erram se pensam que este executivo implodirá por desentendimentos entre os quatro partidos que subscreveram os acordos que levam Costa a Primeiro-ministros, a consequência disso seria levar a CDU e o BE a enfraquecer-se politicamente e isso não lhes seria benéfico. Apenas o mercado poderá levar a uma situação de sufoco tal que o PS não consiga aguentar-se e isso o obrigue a deixar-se cair.

Goste-se ou não, sem ser vitorioso nas eleições, António Costa está mais refém dos sucessos económicos e dos mercados para  o seu Governo sobreviver do que esteve Passos e pouco dependente da oposição do PSD e do CDS ou das desconfianças à sua esquerda. Bem disse o próximo Primeiro-ministro que não pediu a mão à direita, não é por aí que ele pode cair.

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Compreendo que o tema aborto seja delicado, sei que nesta matéria há posições extremistas.

Pessoalmente não vejo a interrupção voluntária da gravidez apenas como um mero direito de opção da mulher sem ter em conta que o feto é também um ser humano em formação, mas reconheço que há que salvaguardar a saúde física e psicológica da mãe ou ter em consideração se a concepção resultou de um ato forçado e, embora não julgue ninguém, considero que tais situações são diferentes daquela onde apenas está em jogo a decisão livre da cidadã. Neste último caso não concebo a ideia de que o sistema de saúde preste este serviço de forma gratuita se para os outros atos médicos existem taxas moderadores, mesmo não sendo eu um defensor desta última tendo em conta a nossa Constituição.

Assim, compreendo que se para uma consulta ou um exame eu tenho uma taxa a pagar pelo serviço, também o interrupção de uma gravidez, sobretudo quando for um mero ato voluntário, não deva ter um tratamento privilegiado, logo para mim é um caso de justiça na igualdade de tratamento que este fique também sujeito às taxas moderadoras.

Se nalguns casos a pessoa pode estar indecisa sobre a opção de aborto, há casos que tal resulta de uma decisão individual consciente e sem nenhuma perturbação psicológica da grávida e nesta situação impor ao aborto a obrigatoriedade de consultas prévias de planeamento familiar e apoio psicológico é manifestamente um exagero e até com custos económicos para o sistema de saúde, além de uma tentativa de limitar ou menorizar a livre opção da mulher, logo considero um abuso o que foi aprovado ontem na Assembleia da República, pior ainda: porque foi no último dia para a feitura de novas leis numa legislatura onde este problema não foi o centro das promessas dos deputados que a constituem e em véspera de eleições legislativas onde tudo pode ser revertido.

Não é por esta imposição que se aumenta a necessária taxa de natalidade, mas apenas se radicaliza as ideias do campo da livre escolha e ainda por cima com custos económicos que todos nós temos de pagar e contribuir involuntariamente para as despesas da interrupção voluntária da gravidez de muitas mulheres.

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Desconheço os termos exatos deste manifesto para a mudança do sistema eleitoral dos deputados em Portugal, por isso não sei se estou plenamente de acordo com o mesmo.

Sei que há muito que defendo e escrevo-o praticamente desde o início deste blogue sobre a mudança do sistema eleição dos deputados, não só para a Assembleia da República (AR), mas também para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). No conjunto assumo que apoio o seguinte:

– Aparecimento de círculos uninominais onde se possa saber exatamente em que pessoa se está a votar, de modo a responsabilizar o eleito diretamente com o seu eleitor na sua zona de eleição.

– Permissão para o surgimento de candidaturas sem apoio partidário, não defendo a hostilização dos partidos, mas também não é bom serem estes os “donos” exclusivos do poder legislativo.

– Redução do número total de deputados, tanto na AR como na ALRAA, não é preciso tanta gente que entra muda e sai calada dos plenários ao longo do mandato, nem pessoas apenas para fazer número nas comissões de trabalho pagas com o dinheiro escasso de um Estado ultraendividado e deficitário, apesar dos impostos altíssimos.

– Não considero imprescindível, mas aceito em paralelo círculos plurinominais de âmbito nacional ou alargados para eventuais correções de grandes disfunções de representatividade de pequenos partidos.

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Já há anos que defendo e até já escrevi aqui no Mente Livre argumentos a favor da redução do número de deputados, tanto ao nível nacional como regional. Inclusive, em anteriores eleições um dos argumentos que falei para a reforma do Estado com poupança de gastos estava mesmo na redução do número de deputados.

Todavia cheira-me a oportunismo eleitoral que perante uma facada nas costas de Seguro, dada pelo camarada Costa, aquele atire ao ar uma proposta nesse sentido quando teve três anos para lançá-la contra o Governo como um medida alternativa de redução de despesas do Estado, até porque já há mais de dois anos que essa porta tinha sido aberta por Passos Coelho e o PS não a aproveitou.

Fica-me assim algumas questões sobre esta proposta agora lançada:

– Não será isto apenas populismo saloio que o inseguro Seguro tirou da manga agora que vê o tapete do poder a ser-lhe tirado quando não esperava para tentar sobreviver numa eventuais primárias?

– Não será uma forma das máquinas do centrão procurarem agora tirar força aos pequenos partidos precisamente quando estes começam a emergir nas urnas ainda antes que estes ganhem poder?

Apesar das dúvidas, congratulo-me por mais uma adesão a uma proposta que eu defendo há muito tempo… até porque considero que a forma dos pequenos partidos tomarem força é conquistando eleitorado e não por excesso de deputados para lhes dar palco no parlamento. Contudo, irrita-me que até mesmo numa medida que considero boa, esta seja retomada quando fica envenenada pela suspeita de populismo e de oportunismo para a sobrevivência de um político medíocre quando houve tanto tempo em que poderia ter sido implementada de forma não viciada.

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Sim, todos estão exaltados e desiludidos: o povo que acreditou que havia uma saída fácil e aquele que até estava consciente de dificuldades; os partidos que julgavam poder continuar o modelo de gestão do País em que a política era um espetáculo de dizer coisas agradáveis na oposição e gerir incompetentemente o bem público quando venciam as eleições; os partidos que falam do povo e de democracia mas que vendem um modelo que sempre matou a liberdade individiual no povo e suspendeu a democracria quando foi poder; os partidos que falam mas que têm receios de ser poder e de assumir responsabilidades; os deputados eleitos obrigados a votar em rebanho em detrimento da sua consciência individual; o governo que se encontra a prazo e como tal em gestão teoricamente mas que na prática tem de tomar medidas de fundo e impopulares para os seus membros se candidatarem a eleições logo em seguida; o presidente da república que exige soluções utópicas e irrealizáveis com os líderes que temos…

Sim, estamos todos a atravessar uma fase onde só há motivos para receios e onde não se vê qualquer foco de esperança.

Contudo o Parlamento é o símbolo máximo da democracia, a casa geral de todos os eleitos em nome de todo o País, a casa onde todos têm o direito de poderem estar representados e de dialogarem com os outros, por isso o seu presidente tem de ser humilde e capaz de compreender tanto descontentamento e estar à altura da situação atual e não baixar ainda mais o nível daquela casa.

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