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Archive for the ‘Modelos e Princípios Políticos’ Category

Não deixa de ser um passo em frente, após mais de 50 anos sem os cubanos poderem escolher o que democraticamente o regime impunha ao povo, agora vão poder votar as mudanças constitucionais… só que como qualquer ditadura o novo texto constitucional não permite nenhum outro partido além do que se perpetua no poder há mais meio século e por isso continuarão a existir governantes apenas não livremente eleitos.

Pois isto de reconhecer o direito de o povo eleger quem quer que os tutele é algo que, por norma, os comunistas não consideram democrático e não é um exclusivo de fascistas ou não fosse há muito percebido que os extremos tocam-se em demasiadas coisas sempre que toca a direitos dos cidadãos e ao respeito pelos que pensam diferente…

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Meu artigo de ontem no diário Incentivo

ERRO QUE FOI UM SERVIÇO PÚBLICO À DEMOCRACIA

Na passada semana foi notícia que quatro funcionários da Assembleia Legislativa dos Açores foram advertidos por escrito por terem inadvertidamente digitalizados “documentos confidenciais” e os terem enviado por via eletrónica a vários deputados. Estes documentos tinham sido remetidos ao Parlamento pelo Governo dos Açores para a Comissão de Inquérito ao Setor Público Regional.

Não vem na notícia, mas na sequência desta digitalização e distribuição eletrónica inadvertida, feita por quatro funcionários, todos os Açorianos tiveram a oportunidade de ficar a saber que o Governo dos Açores nos mentia sobre o concurso da privatização de 49% da Azores Airlines do Grupo SATA e nos andava a endrominar ao dizer que se estava a analisar uma proposta de uma empresa islandesa quando ele sabia que esta não tinha validade legal por não cumprir os requisitos do concurso.

Igualmente se ficou a saber que a transportadora aérea regional estava em falência técnica, outra verdade que o governo considerava confidencial para nos mentir sobre a real situação económica, não só da SATA, mas sobretudo para encobrir a real dimensão da dívida dos Açores. É triste, mas a verdade é que os governantes neste País têm de facto força legal para muitas vezes imporem aos seus funcionários obrigações de secretismo apenas para a defesa do interesse pessoal dos detentores do poder político e em desrespeito do interesse público.

No presente caso, não vi na comunicação social até ao momento um único motivo que justificasse a confidencialidade desta situação após termo deste concurso sem propostas cumpridoras das suas regras. Apenas vejo conveniência pessoal para vários Governantes dos Açores poderem esconder ao Povo um falhanço da sua execução e assim continuarem a mentir (não descaradamente, pois as provas estavam escondidas por eles mesmo e por eles próprios classificadas de confidenciais).

O Governo dos Açores fazia assim com os Açorianos “bluff”, não no interesse do Povo, mas para a proteção de si mesmo, subvertendo o princípio da transparência democrática ao abrigo de legislação que o permite proteger-se imoralmente, sendo que o lapso dos funcionários do Parlamento dos Açores foi o único ato neste caso, mesmo que involuntariamente, de serviço público, por ter viabilizado ao Povo Açoriano o conhecimento da verdade, mas, ao contrário dos políticos, foram os trabalhadores os advertidos, uma penalização por escrito por tal serviço ao público e à democracia.

Em democracia são heróis aqueles funcionários que no passado denunciaram o poder político em ditadura, divulgando segredos que fragilizavam a prepotência dos governantes do regime totalitário. Só que esta mesma democracia por cá sente-se bem agora a advertir aqueles que em trabalho de funções públicas acidentalmente contribuíram para a transparência do sistema e desmascaram a mentira veiculada por Governantes que os permitia ser prepotentes sobre a Verdade.

Não é por acaso que na novilíngua os trabalhadores em funções públicas tendem a ser chamados superiormente de colaboradores, palavra semelhante e igual raiz de colaboracionista, como se chamava a quem trabalhava com fidelidade ao poder político da ditadura. Será uma intenção velada de pretenderem agora fazer sentir os funcionários como os novos colaboracionistas nos desaforos dos políticos? Não sei quem são os quatro funcionários do Parlamento, mas fica aqui a minha solidariedade e o meu obrigado por terem inadvertidamente tornado público uma verdade de interesse público.

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Após ver a forma como as esquerdas não aceitaram a falta de dinheiro quando Sócrates faliu Portugal e usou uma frente reivindicativa para atacar quem enfrentou a bancarrota do País e viu ainda como o atual Governo aceitou as reivindicações no setor dos transportes públicos promovidas por sindicatos controlados por partidos e onde os salários já eram bem acima de muitos outros Portugueses e agora assiste o Governo ter um comportamento agressivo contra uma classe trabalhadora cujo SNS foi construído à custa do sacrifício e abnegação dos enfermeiros e se vê a forma como PCP se irrita por não controlar este sindicato independente e se depara com o BE desnorteado e a desdizer-se face aos incentivos que já deu a outros grupos laborais, faz pensar que pela primeira vez temos um sindicalismo independente de forças políticas de esquerda em Portugal.

A ser assim, isto é liberdade e é uma evolução democrática, pois a luta pela justiça laboral não pode ficar refém de nenhum partido ou grupo ideológico…

Não emito opinião sobre a justiça das reivindicações, apenas um comentário a quem os via encher a boca de direitos laborais apenas quando eram a sua arma de arremesso e agora assiste a tentativa de desacreditar uma reivindicação laboral apenas porque não controlam essa luta.

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Felizmente ainda há que esteja atento a manobras sujas dos partidos e este artigo descobriu a nojeira dos partidos que silenciosamente estavam a legislar para não pagarem IVA e não terem limite de receber dinheiro de angariações privadas. Se a segunda medida é questionável ideologicamente, a primeira, num País que massacra os cidadãos com impostos diretos e, sobretudo, indiretos, é de uma falta de moral execrável.

Neste conluio sigiloso, mas legal, pois os deputados e partidos podem legislar em causa própria (algo que é um defeito grave no estado de direito em que vivemos que já me levou, como testemunha, a um tribunal defender um diretor de jornal que denunciou há anos uma medida então tomada no parlamento dos Açores de benefício próprio dos deputados), mas prosseguindo, neste conluio nenhum partido do acordo sai bem do processo, mas uns têm mais responsabilidades éticas que outros, onde destaco o PSD.

O PSD ideologicamente não deve ter problemas em receber dinheiro de ações privadas, pois nunca defendeu uma postura de ser o Estado a assumir grande parte ou tudo o que mexe na sociedade, apoiando mesmo a intervenção privada em áreas fundamentais, contudo, no que se refere ao IVA, depois de ter aumentado os impostos diretos e indiretos aos cidadãos e de lhes ter cortado até o vencimento com o argumento de que as pessoas estavam a viver acima das suas possibilidades, não pode agora apoiar uma medida onde ele mesmo se isenta e reduz o seu contributo às receitas públicas.

Paralelamente, o PSD, que em público em nada coopera com o PS, não pode em privado estar a fazer o jogo do partido do Governo que está cheio de dívidas, inclusive ao próprio Estado que tutela. Pior ainda, a coligação de esquerda assume a constitucionalidade dos seus atos como bandeira contra o executivo anterior, mas não teve pudor em apoiar uma lei com efeitos retroativos para beneficiar os socialistas cheios de processos judiciais por não terem pago o IVA, o que vai contra o espírito da Constituição e do Estado de Direito, e o PSD aceitou.

O Presidente da República também não anda pela via exemplar. Se tem de aguardar um período para auscultar a constitucionalidade do acordo, deveria ter assumido logo à partida que iria fazê-lo e se o Tribunal Constitucional fizer o frete de dar um parecer positivo a esta vergonha (pois se não lhe reconheci isenção política em todas as decisões no passado, não excluo agora um favor aos partidos que nomearam os juízes), o Presidente deve assumir ele próprio a sua oposição a esta vergonha.

Para já isto é um escândalo em termos de ética e moral, mesmo que todo o procedimento e desfecho desta vergonha seja legal.

 

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Em artigos, o Vice-presidente da Câmara da Horta desacreditou jornais do Concelho, acusou-os de estarem ao serviço de alguns partidos (deduzo que não o da Câmara, embora estes tenham notícias feitas por esta). Agora novo escândalo quando na página oficial do Município da Horta no facebook o seu gestor não só censurou com o seu “lápis azul” comentários opinativos de fundo técnico de um Faialense, como bloqueou o acesso deste à mesma. Ele um cidadão de pleno direito em Portugal e um Munícipe da Horta. É demais! Isto num Portugal que se orgulha justamente do 25 de Abril que pôs fim não só à ditadura, como à censura e ao delito de opinião!

Nenhuma Autarquia ou outra entidade institucional tem necessidade de ter uma página na internet onde expõe as suas atividades aberta à opinião pública, mas a partir da opção de criar este modo de interagir com os cidadãos tem de tratar todos estes em pé de igualdade, pode aceitar elogios e gostos, regozijando-se eles, mas também tem de aceitar críticas com as quais está de acordo ou não.

A partir do momento em que devido ao seu carácter público e oficial esta entidade opta por moderar comentários que não tenham carácter ofensivo ou ataque ao bom-nome das pessoas no seu direito individual, essa entidade está uma exercer censura, tal como a exerceu uma entidade eliminada com o 25 de Abril.

Não importa qual o partido ou credo dos comentadores de uma entidade oficial pública e se estes refletem ou não o seu modo ideológico: a democracia só existe quando as pessoas não têm de inibir as suas ideias base, políticas, religiosas ou outras legais quando se pronunciam sobre situações públicas.

Numa entidade particular esta pode limitar e condicionar acessos aos seus espaços publicitários, essa é uma grande diferença das outras entidades sujeitas ao escrutínio público

Assim, sempre que uma entidade oficial de carácter político corta a voz e o acesso de uma página oficial ou assumida como tal, nem que seja por omissão de não se desvincular dela, e começa a moderar comentários que não lhe são agradáveis, entramos então no domínio do fim da liberdade de expressão das pessoas: uma forma de Censura e, pelos vistos, e de acordo com o escrito pelo visado, a Câmara Municipal da Horta unilateralmente cortou direitos de liberdade e garantias a cidadãos que estão protegidos constitucionalmente em Portugal e ainda por cima seus Munícipes.

Quem diria que a Câmara Municipal da Horta 43 anos após o 25 de Abril deixasse de cumprir a Constituição quando esta não lhe convém ao nível da livre expressão dos seus Munícipes.

O problema é que depois de cortar os direitos a um primeiro cidadão nunca mais se sabe até onde isto poderá ir. Hoje o Tiago Silva, amanhã o Carlos Faria e depois quem sabe tu que leste este artigo.

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Merece ser noticia alguém hoje em dia nos Açores ter coragem de recusar um subsídio público quando tudo parece refém do dinheiro do Poder para as suas atividades, mas a Associação MiratecArts recusou um subsídio da Câmara Municipal das Lajes do Pico após as denúncias desta não acautelar o bem-estar de cães vadios que recolheu. Ser coerente muitas vezes tem custos, neste caso há que louvar quem preferiu perder dinheiro a fechar os olhos, continuar a lutar pelo que acredita.

Não vou discutir a ação da Câmara neste post, o que quero destacar é a coragem de haver ainda alguém hoje em dia nos Açores capaz de dizer não ao dinheiro político para ir em frente com os seus projetos, preferindo perder subsídios a se calar ou a não ser coerente com a sua consciência.

Quantos se calam? e quantos depois de se calarem por um subsídio são capazes ainda de votar em quem lhes compra com dinheiros públicos a sua consciência?

Penso que os Açores e sobretudo as ilhas mais pequenas como o Faial e o Pico estariam bem melhores que atualmente estão se fossem muitos mais os que não se deixam vender por um apoio público, que ainda por cima não é dado com dinheiro do político que o anuncia, mas sim  retirado da saco que se enche com os nossos impostos.

A falta de ética e de moral não é um mal exclusivo dos políticos, é também resultado daqueles eleitores que compactuam com essa falta de ética e de moral, tornando o mal benéfico para quem o pratica, fazendo perpetuar no poder quem compra as consciências dos cidadãos.

Os bons exemplos são para de louvar e divulgar nem que seja para ver se conseguimos que frutifiquem na nossa sociedade e daqui o meu louvor à coragem da MiratecArts

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Deve a UE limitar o direito à greve a um grupo profissional específico como quer para os controladores aéreos? Por não ser uma lei generalista, a minha resposta é: Não. Pode a UE ou um Estado criar limitações à greve generalistas que impeçam o País ou o Continente de ficar refém de reivindicações de um grupo fulcral à organização pública?Aqui, a minha resposta é: Sim.

Efetivamente mesmo entre aqueles que falam de igualdade de tratamento das pessoas e das classes nunca deixaram de promover a desigualdade do poder reivindicativo em função da capacidade que determinados grupos profissionais ou setores têm de desestabilizar a organização socioeconómica de um País, região ou cidade. Transportes são um desses setores e os controladores aéreos efetivamente tendem a servir-se dessa possibilidade para terem uma estatuto económico e laboral muito mais favorável que a maioria do cidadão que trabalha também em prol do bem-comum.

Todos consideram normal que em democracia as forças-armadas e de segurança quando descontentes não devem agir de forma a vergar o Estado, viu-se as consequências do aproveitamento deste poder no estado do Espírito Santo no Brasil, tal como se está a ver o inverso na Venezuela onde as forças-armadas servem de braço de ferro para a musculatura de um Presidente de tendência ditatorial populista em controlar a liberdade de expressão e descontentamento mas que satisfaz os militares que assim asseguram o enviesamento da democracia.

A força do Estado de Direito está em não criar regras específicas para favorecer ou limitar uma classe ou setor, mas sim ser suficientemente impessoal, isenta e equitativa para assegurar que o poder de uma classe ou setor não se sobreponha a toda uma sociedade de uma Cidade, Região ou País. Mas também é verdade que este equilíbrio há muito que anda perdido na UE, em muitos países atuais e na onda global capitalista ultraliberal, o que não é menos perigoso que medidas legislativas particulares para um grupo em concreto.

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