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Archive for the ‘Modelos e Princípios Políticos’ Category

Gaudêncio foi eleito pelo povo para o cargo executivo da presidência da Câmara Municipal da Ribeira Grande e foi no âmbito desse exercício que foi constituído arguido e até ao momento ninguém ligado ao processo apontou para a incompatibilidade da continuidade das suas funções com a investigação em curso. Tanto suspeitas como cargo limitam-se ao mesmo círculo: a Autarquia. Assim em função da sua consciência compreendo que possa continuar nas suas funções.

Já a liderança regional do PSD é um cargo de estratégia política e as acusações contra Gaudêncio não se referem a ações desenvolvidas nestas funções, mas sim como Autarca. Neste âmbito, não tem o Presidente do PSD de prestar contas dos seus atos executivos a todos os Açorianos que não sejam seus munícipes do que fez na gestão do concelho a que Preside, contudo tudo o que comentar de âmbito regional ficará inquinado pela suspeita particular, toda a crítica que fizer ao Governo fará eco aos indícios do que lhe acusam e manietará qualquer estratégia fora da Ribeira Grande.

Pode a Comissão Política Regional dar-lhe um voto de confiança, até porque muitos foram por ele escolhidos e respeito essa solidariedade, mas não pode em consciência o Presidente aceitar manietar o partido que lidera exatamente com as funções de o fazer crescer.

Assim, mesmo respeitando o princípio da presunção de inocência, a bem do PSD-Açores, Gaudêncio deve demitir-se do cargo partidário pois embora eleito pelos seus militantes passou a ficar inquinado por algo alheio a esta função mas que a compromete.

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Saúdo todos os que trabalham neste dia do trabalhador, tanto aqueles que auferem vencimento por conta de outrem, como aqueles pequenos empresários em nome individual que dependem de si e da sua família para os seus rendimentos, não sendo patrões de terceiros.

Mesmo reconhecendo a importância dos sindicatos, há anos que sinto que em Portugal estes são sobretudo braços partidários, claro há exceções, mas a verdade é que 2019 evidenciou que foram duas estruturas independentes das máquinas políticas, um sindicato de enfermeiros e outro de transportadores de mercadorias perigosas que de facto abalaram o sistema de equilíbrio entre o Governo apoiado pelos partidos que detêm maior força sindical quando de lutas laborais. O que é que isto demonstra?

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Confesso que há anos tem sido o que está expresso no ponto 5 do movimento 5.7 a minha ideologia e a minha preocupação tem sido ver isto colocado em prática.

5 – Partimos do princípio de que é possível vencer a pobreza, reparar os extremos de desigualdade injustificável que põem em causa a comunicação entre os grupos sociais, dar sustentabilidade ao Estado social e reinventar os mecanismos de coesão e de confiança cívica. E, por isso, recusamos o centralismo burocrático e a articulação das políticas sociais enquanto instrumentos ideológicos.

Não sei se será viável, desilusões tenho tido muitas, observando a prática política de gente que se diz não socialista, o grupo em que me revejo, sendo um social-democrata não socialista, pois reconheço que livre das amarras do Estado é também possível lutar por um mundo mais desenvolvido e justo e fazê-lo melhor.

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Não deixa de ser um passo em frente, após mais de 50 anos sem os cubanos poderem escolher o que democraticamente o regime impunha ao povo, agora vão poder votar as mudanças constitucionais… só que como qualquer ditadura o novo texto constitucional não permite nenhum outro partido além do que se perpetua no poder há mais meio século e por isso continuarão a existir governantes apenas não livremente eleitos.

Pois isto de reconhecer o direito de o povo eleger quem quer que os tutele é algo que, por norma, os comunistas não consideram democrático e não é um exclusivo de fascistas ou não fosse há muito percebido que os extremos tocam-se em demasiadas coisas sempre que toca a direitos dos cidadãos e ao respeito pelos que pensam diferente…

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Meu artigo de ontem no diário Incentivo

ERRO QUE FOI UM SERVIÇO PÚBLICO À DEMOCRACIA

Na passada semana foi notícia que quatro funcionários da Assembleia Legislativa dos Açores foram advertidos por escrito por terem inadvertidamente digitalizados “documentos confidenciais” e os terem enviado por via eletrónica a vários deputados. Estes documentos tinham sido remetidos ao Parlamento pelo Governo dos Açores para a Comissão de Inquérito ao Setor Público Regional.

Não vem na notícia, mas na sequência desta digitalização e distribuição eletrónica inadvertida, feita por quatro funcionários, todos os Açorianos tiveram a oportunidade de ficar a saber que o Governo dos Açores nos mentia sobre o concurso da privatização de 49% da Azores Airlines do Grupo SATA e nos andava a endrominar ao dizer que se estava a analisar uma proposta de uma empresa islandesa quando ele sabia que esta não tinha validade legal por não cumprir os requisitos do concurso.

Igualmente se ficou a saber que a transportadora aérea regional estava em falência técnica, outra verdade que o governo considerava confidencial para nos mentir sobre a real situação económica, não só da SATA, mas sobretudo para encobrir a real dimensão da dívida dos Açores. É triste, mas a verdade é que os governantes neste País têm de facto força legal para muitas vezes imporem aos seus funcionários obrigações de secretismo apenas para a defesa do interesse pessoal dos detentores do poder político e em desrespeito do interesse público.

No presente caso, não vi na comunicação social até ao momento um único motivo que justificasse a confidencialidade desta situação após termo deste concurso sem propostas cumpridoras das suas regras. Apenas vejo conveniência pessoal para vários Governantes dos Açores poderem esconder ao Povo um falhanço da sua execução e assim continuarem a mentir (não descaradamente, pois as provas estavam escondidas por eles mesmo e por eles próprios classificadas de confidenciais).

O Governo dos Açores fazia assim com os Açorianos “bluff”, não no interesse do Povo, mas para a proteção de si mesmo, subvertendo o princípio da transparência democrática ao abrigo de legislação que o permite proteger-se imoralmente, sendo que o lapso dos funcionários do Parlamento dos Açores foi o único ato neste caso, mesmo que involuntariamente, de serviço público, por ter viabilizado ao Povo Açoriano o conhecimento da verdade, mas, ao contrário dos políticos, foram os trabalhadores os advertidos, uma penalização por escrito por tal serviço ao público e à democracia.

Em democracia são heróis aqueles funcionários que no passado denunciaram o poder político em ditadura, divulgando segredos que fragilizavam a prepotência dos governantes do regime totalitário. Só que esta mesma democracia por cá sente-se bem agora a advertir aqueles que em trabalho de funções públicas acidentalmente contribuíram para a transparência do sistema e desmascaram a mentira veiculada por Governantes que os permitia ser prepotentes sobre a Verdade.

Não é por acaso que na novilíngua os trabalhadores em funções públicas tendem a ser chamados superiormente de colaboradores, palavra semelhante e igual raiz de colaboracionista, como se chamava a quem trabalhava com fidelidade ao poder político da ditadura. Será uma intenção velada de pretenderem agora fazer sentir os funcionários como os novos colaboracionistas nos desaforos dos políticos? Não sei quem são os quatro funcionários do Parlamento, mas fica aqui a minha solidariedade e o meu obrigado por terem inadvertidamente tornado público uma verdade de interesse público.

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Após ver a forma como as esquerdas não aceitaram a falta de dinheiro quando Sócrates faliu Portugal e usou uma frente reivindicativa para atacar quem enfrentou a bancarrota do País e viu ainda como o atual Governo aceitou as reivindicações no setor dos transportes públicos promovidas por sindicatos controlados por partidos e onde os salários já eram bem acima de muitos outros Portugueses e agora assiste o Governo ter um comportamento agressivo contra uma classe trabalhadora cujo SNS foi construído à custa do sacrifício e abnegação dos enfermeiros e se vê a forma como PCP se irrita por não controlar este sindicato independente e se depara com o BE desnorteado e a desdizer-se face aos incentivos que já deu a outros grupos laborais, faz pensar que pela primeira vez temos um sindicalismo independente de forças políticas de esquerda em Portugal.

A ser assim, isto é liberdade e é uma evolução democrática, pois a luta pela justiça laboral não pode ficar refém de nenhum partido ou grupo ideológico…

Não emito opinião sobre a justiça das reivindicações, apenas um comentário a quem os via encher a boca de direitos laborais apenas quando eram a sua arma de arremesso e agora assiste a tentativa de desacreditar uma reivindicação laboral apenas porque não controlam essa luta.

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Felizmente ainda há que esteja atento a manobras sujas dos partidos e este artigo descobriu a nojeira dos partidos que silenciosamente estavam a legislar para não pagarem IVA e não terem limite de receber dinheiro de angariações privadas. Se a segunda medida é questionável ideologicamente, a primeira, num País que massacra os cidadãos com impostos diretos e, sobretudo, indiretos, é de uma falta de moral execrável.

Neste conluio sigiloso, mas legal, pois os deputados e partidos podem legislar em causa própria (algo que é um defeito grave no estado de direito em que vivemos que já me levou, como testemunha, a um tribunal defender um diretor de jornal que denunciou há anos uma medida então tomada no parlamento dos Açores de benefício próprio dos deputados), mas prosseguindo, neste conluio nenhum partido do acordo sai bem do processo, mas uns têm mais responsabilidades éticas que outros, onde destaco o PSD.

O PSD ideologicamente não deve ter problemas em receber dinheiro de ações privadas, pois nunca defendeu uma postura de ser o Estado a assumir grande parte ou tudo o que mexe na sociedade, apoiando mesmo a intervenção privada em áreas fundamentais, contudo, no que se refere ao IVA, depois de ter aumentado os impostos diretos e indiretos aos cidadãos e de lhes ter cortado até o vencimento com o argumento de que as pessoas estavam a viver acima das suas possibilidades, não pode agora apoiar uma medida onde ele mesmo se isenta e reduz o seu contributo às receitas públicas.

Paralelamente, o PSD, que em público em nada coopera com o PS, não pode em privado estar a fazer o jogo do partido do Governo que está cheio de dívidas, inclusive ao próprio Estado que tutela. Pior ainda, a coligação de esquerda assume a constitucionalidade dos seus atos como bandeira contra o executivo anterior, mas não teve pudor em apoiar uma lei com efeitos retroativos para beneficiar os socialistas cheios de processos judiciais por não terem pago o IVA, o que vai contra o espírito da Constituição e do Estado de Direito, e o PSD aceitou.

O Presidente da República também não anda pela via exemplar. Se tem de aguardar um período para auscultar a constitucionalidade do acordo, deveria ter assumido logo à partida que iria fazê-lo e se o Tribunal Constitucional fizer o frete de dar um parecer positivo a esta vergonha (pois se não lhe reconheci isenção política em todas as decisões no passado, não excluo agora um favor aos partidos que nomearam os juízes), o Presidente deve assumir ele próprio a sua oposição a esta vergonha.

Para já isto é um escândalo em termos de ética e moral, mesmo que todo o procedimento e desfecho desta vergonha seja legal.

 

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