Meu artigo de ontem no diário Incentivo
ERRO QUE FOI UM SERVIÇO PÚBLICO À DEMOCRACIA
Na passada semana foi notícia que quatro funcionários da Assembleia Legislativa dos Açores foram advertidos por escrito por terem inadvertidamente digitalizados “documentos confidenciais” e os terem enviado por via eletrónica a vários deputados. Estes documentos tinham sido remetidos ao Parlamento pelo Governo dos Açores para a Comissão de Inquérito ao Setor Público Regional.
Não vem na notícia, mas na sequência desta digitalização e distribuição eletrónica inadvertida, feita por quatro funcionários, todos os Açorianos tiveram a oportunidade de ficar a saber que o Governo dos Açores nos mentia sobre o concurso da privatização de 49% da Azores Airlines do Grupo SATA e nos andava a endrominar ao dizer que se estava a analisar uma proposta de uma empresa islandesa quando ele sabia que esta não tinha validade legal por não cumprir os requisitos do concurso.
Igualmente se ficou a saber que a transportadora aérea regional estava em falência técnica, outra verdade que o governo considerava confidencial para nos mentir sobre a real situação económica, não só da SATA, mas sobretudo para encobrir a real dimensão da dívida dos Açores. É triste, mas a verdade é que os governantes neste País têm de facto força legal para muitas vezes imporem aos seus funcionários obrigações de secretismo apenas para a defesa do interesse pessoal dos detentores do poder político e em desrespeito do interesse público.
No presente caso, não vi na comunicação social até ao momento um único motivo que justificasse a confidencialidade desta situação após termo deste concurso sem propostas cumpridoras das suas regras. Apenas vejo conveniência pessoal para vários Governantes dos Açores poderem esconder ao Povo um falhanço da sua execução e assim continuarem a mentir (não descaradamente, pois as provas estavam escondidas por eles mesmo e por eles próprios classificadas de confidenciais).
O Governo dos Açores fazia assim com os Açorianos “bluff”, não no interesse do Povo, mas para a proteção de si mesmo, subvertendo o princípio da transparência democrática ao abrigo de legislação que o permite proteger-se imoralmente, sendo que o lapso dos funcionários do Parlamento dos Açores foi o único ato neste caso, mesmo que involuntariamente, de serviço público, por ter viabilizado ao Povo Açoriano o conhecimento da verdade, mas, ao contrário dos políticos, foram os trabalhadores os advertidos, uma penalização por escrito por tal serviço ao público e à democracia.
Em democracia são heróis aqueles funcionários que no passado denunciaram o poder político em ditadura, divulgando segredos que fragilizavam a prepotência dos governantes do regime totalitário. Só que esta mesma democracia por cá sente-se bem agora a advertir aqueles que em trabalho de funções públicas acidentalmente contribuíram para a transparência do sistema e desmascaram a mentira veiculada por Governantes que os permitia ser prepotentes sobre a Verdade.
Não é por acaso que na novilíngua os trabalhadores em funções públicas tendem a ser chamados superiormente de colaboradores, palavra semelhante e igual raiz de colaboracionista, como se chamava a quem trabalhava com fidelidade ao poder político da ditadura. Será uma intenção velada de pretenderem agora fazer sentir os funcionários como os novos colaboracionistas nos desaforos dos políticos? Não sei quem são os quatro funcionários do Parlamento, mas fica aqui a minha solidariedade e o meu obrigado por terem inadvertidamente tornado público uma verdade de interesse público.
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