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Archive for 26 de Janeiro, 2016

Meu artigo de hoje no diário Incentivo:

MALES LEGAIS E AS PRESIDENCIAIS

Dois factos marcantes ocorreram na última semana de campanha eleitoral: a decisão do Tribunal Constitucional sobre as subvenções dos políticos e os resultados das eleições presidenciais.

No caso das subvenções aos políticos foi posto a nu quão pernicioso pode ser o princípio dos direitos adquiridos ao abrigo da Constituição: a situação atual tanto dá para salvaguardar aspetos justos, como para proteger injustiças. Assim chegou-se à enormidade de permitir que os políticos tenham decidido a seu favor em causa própria e depois ficarem protegidos pelo Tribunal Constitucional: uma afronta clara à desigualdade de direitos entre os cidadãos. É um princípio da Constituição contra outro princípio da Constituição!

Pode-se chegar mesmo ao extremo de até serem os Juízes do Tribunal Constitucional, que também gozam de alguns direitos de justiça duvidosa, embora em abono da verdade não tenham sido eles quem legislou nesse sentido, ainda terem de decidir sobre as suas regalias pelas funções que exercem. Basta só que algum deputado mais escrupuloso em termos de justiça leve ao Parlamento um diploma a pôr fim as injustas regalias dos titulares daquele órgão e a constitucionalidade do assunto ser levada a apreciação do Tribunal Constitucional.

Assim, no mero campo das hipóteses, não é de excluir que alguns dos próprios juízes vendo esta onda de tentar acabar ou de se reduzirem direitos injustos adquiridos ou possuídos por uns, tenham pensado que um dia lhes tocaria a eles também e nada melhor que proteger ao abrigo da Constituição as subvenções vitalícias dos políticos para salvaguardar os seus próprios direitos adquiridos, até porque esta situação já indignou a população quando se tornou conhecida a reforma antecipadíssima da anterior Presidente da Assembleia da República.

Interessante foi ver uma ala que bajulava as decisões do Tribunal Constitucional quando chumbava medidas de Passos Coelho agora sentir-se indignada com aquele coletivo de juízes, precisamente ao chumbar mais uma medida ainda proposta pelo anterior Governo. Para mim o mal está em haver direitos adquiridos e mesmo que injustos estarem salvaguardados na Constituição. Isto corrige-se mudando o que está mal na Lei Fundamental de Portugal, ao contrário da ideia de vaca sagrada intocável que alguns quiseram fazer passar quando se falava de revisão constitucional. Foi bom ver a mudança de admiração daqueles que só pensavam em mudança de governação e viam naquele tribunal um garante de Justiça numa Constituição sem revisão.

Talvez não seja algo pata levar ao Tribunal Constitucional, mas outra coisa que está mal em termos de leis é a existência de dias de reflexão em que a liberdade de expressar o pensamento ou de afirmar opções eleitorais está restringida na sociedade Portuguesa. Período de limitação de direitos democráticos no País ao cidadão comum e apesar de se saber que está mal, nenhum partido português teve a hombridade de propor acabar com isto.

Em termos de eleições presidenciais e em coerência com o facto de eu considerar que o Presidente da República, ao ser o único cargo eleito nominalmente e com maioria absoluta de votos, deveria ter poderes executivos, como não tem, confesso que não acompanhei nem debates nem a campanha eleitoral. Contudo, assumo que preferia que tudo ficasse resolvido à primeira volta, não só por uma questão de contenção de despesas públicas devido aos custos associados a uma segunda volta, mas também para não dividir novamente o País em prós e contra a quem viesse a ser eleito, onde logo no dia seguinte começava metade de Portugal a criticar o exercício do cargo e da pessoa eleita.

Também desejava a vitória de Marcelo Rebelo de Sousa à primeira volta para que ele pudesse ser nominalmente eleito sem grande envolvência das máquinas partidárias, pois uma segunda volta levaria naturalmente a uma maior ação no terreno destas num combate mais bipolarizado, pois o Primeiro-ministro já assumira que o seu partido iria declarar um apoio neste cenário, situação que tornava menos independente o exercício do cargo de Presidente da República.

Assim, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, por ser uma pessoa muito conhecida, ninguém pode invocar que desconhecia o seu campo ideológico e sem máquinas passou a ser o único dono dos votos que recebeu, pelo que tem uma legitimidade acima das forças políticas que estiveram mais ou menos envolvidas na última campanha eleitoral e nenhuma lhe pode cobrar dívidas eleitorais. Falta-me só desejar-lhe Boa Sorte e um Bom desempenho do seu cargo para bem de Portugal.

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