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Archive for 19 de Março, 2015

A questão da existência de uma lista ou pacote de cidadãos VIP para os quais há um controlo dos funcionários da autoridade tributária que acederam aos respetivos dados contributivos levanta problemas significativos que, como é norma em Portugal, não são os que estão a ser discutidos neste momento, pois a guerrilha dos interesses partidários apaga o essencial para se dedicar a agredir adversários com objetivos eleitorais.

– Um deles é o sigilo fiscal a que todos os cidadãos têm direito, pois os cerca de 10 milhões de Portugueses, não apenas políticos, banqueiros, grandes empresários, altos quadros do Estado, etc. deveriam estar protegidos de quem vasculha as contas o contribuinte para outros fins que não o estrito exercício das suas funções. É tão corrupto o funcionário que recebe dinheiro para dar a um jornalista ou a um partido os dados de um governante, como fazer o mesmo a um cidadão anónimo por perseguição pessoal e não vale a pena comportarmo-nos como ingénuos fazendo de conta que isto não existe na administração pública.

– A transparência ao nível de interesses pessoais e cumprimento individual das obrigações, pois, para a qualidade da democracia, deveriam ser os eleitos a mostrar voluntariamente que têm os impostos em dia, o seu património e as empresas com que estão comprometidos, de modo a evidenciar que fazem jogo limpo, em vez de se saber dos incumprimentos fiscais e segurança social ou benefícios devido a fugas de informação, método este que atrai jornalistas e adversários à obtenção de dados de forma menos legítima, aliciando funcionários menos escrupulosos ou que sejam estes por vingança de quem se sente esmagado pelos poderosos tomarem a iniciativa de quebrarem o sigilo a que estão sujeitos.

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