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Archive for 14 de Janeiro, 2015

Soube-se agora que o Governo dos Açores não entregou todos os elementos sobre a situação da empresa pública regional de transportes aéreos, SATA, aos partidos da oposição com assento na Assembleia Legislativa Regional dos Açores para análise do Plano de Desenvolvimento Estratégico 2015-2020 proposto pela tutela e seu Conselho de Administração. Embora já tenha sido noticiado que os grupo parlamentar do partido socialista dos Açores teve uma reunião à porta fechada sobre este assunto com Executivos Regionais.

Pior, o Secretário Regional do Turismo e Transportes com competência na área e ex-administrador da empresa na sequência da sua entrada para o Governo Regional, perante a descoberta disto, o que é um escândalo, tem o desplante de dizer que “A SATA vive num ecossistema concorrencial, a informação reservada que diz diretamente respeito à sua organização, à sua estrutura de negócio, deve ser mantida nesse âmbito. Não vemos a estratégia de outras empresas de âmbito privado na praça pública. O pior serviço que podemos fazer é expor desta maneira a SATA“. Uma evidência que do despudor com que se processa o esvaziamento do papel fiscalizador do parlamento no setor público empresarial. O que tem permitido toda a sujidade, contabilidade criativa e ocultação de dívida pública dos poderes públicos executivos ao representantes do povo que têm o papel de o fiscalizar.

Se existe matéria concorrencial sujeita a sigilo por motivos comerciais, deve ser previsto uma comissão de trabalho com uma equipa restrita de deputados cobrem todas as forças políticas e ficam sujeitos a respeitar esse segredo, mas cada grupo parlamentar tem pessoas com dados suficientes e analisou em pormenor o processo para indicar ao seu partidos qual a decisão que o conjunto deve tomar sobre o assunto. O que não pode ocorrer é a ocultação de informação sobre a real situação da empresa e dos erros do passado à oposição quando da sujeição ao parlamento de aprovações de planos estratégicos para o setor público empresarial.

Na privada os administradores e acionistas é que devem pagar pelo descalabro das suas empresas – embora os políticos muitas vezes subvertam este princípio e nacionalizem as dívidas privadas -, mas no setor público os défices são necessariamente dívida pública e que quem fiscaliza os Governantes deve ter toda a informação essencial para ajuizar sobre a gestão do dinheiro dos impostos do povo.

Foi esta ocultação da real situação da dívida pública e dos compromissos futuros nas parcerias público privadas que colocou Portugal e a Grécia na bancarrota, a que se associou a que se associou a nacionalização de dívida privada da banca, mas isto não se pode repetir nem manter nunca mais em Portugal e nos Açores, sob pena de não levantarmos mais a cabeça economicamente.

Paralelamente, como se pode votar conscientemente em eleições onde concorrem Governantes que esconderam grande parte das dívidas que fizeram na sua gestão e o povo apenas tem as aparências para ajuizar as propostas que estão a ser sufragadas, tendo em conta que alguns defendem que a eleição é também um julgamento político?

Por isto e contra uma grande fração das pessoas, eu sou pela judicialização da administração financeira feita pelos políticos, pois isto responsabilizá-los-ia perante os tribunais em termos contabilísticos sempre que houvesse má gestão e ocultação de informação sem o argumento falacioso das decisões políticas ao mascararem a corrupção e o eleitoralismo.

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