Açores reclamam a última palavra na extinção ou criação de freguesias

Se pela alínea l) do n.º 1 do Artigo 227.º da Constituição da República, a competência de extinguir, criar ou alterar as áreas das autarquias é das Regiões Autónomas, por muito que o Governo da República queira impor o desaparecimento de numerosas freguesias, uma reforma para troika ver mas que praticamente nada poupa como aqui [...]

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Compreendo o protesto ao modelo de reforma autárquica proposto: um ataque às freguesias

Há manifestações em que eu não participo pela distância que me separa de Lisboa, hoje o protesto pela fusão de freguesias é um desses casos. Até concordo com a conveniência de se reduzir o número de autarquias neste país, mas o Governo, por cobardia política, optou pela solução pior: extinguir em massa a divisão territorial [...]

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Retirada de outro esqueleto: as dívidas dos municípios rondam 12 mil milhões de Euros

Embora os valores ainda não sejam os finais, a verdade é que o número que anda a ser divulgado é que as dívidas das autarquias, deduz-se câmara municipais, rondam os 12 mil milhões de euros. Esta dívida não é menos grave que qualquer outro esqueleto retirado dos armários no último ano, apenas mostra quão extensa [...]

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Redução de Freguesias: Contestação da aplicação do modelo aos Açores

O facto da redução do número de autarquias exigida pelo acordo da troika assinado pelo PS, mas aceite por todos os restantes partidos do arco governativo, ter sido limitado pelo Governo de Passos Coelho à imposição da diminuição do número de freguesias, o elo mais fraco como já expliquei, deve ter sido para minimizar a oposição dos [...]

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Declarações de Carlos César são um insulto aos Autarcas de Freguesia

Num Portugal e Região com centenas e largas dezenas de deputados respetivamente, muitos dos quais foram eleitos por substituição depois de ocuparem lugares considerados não elegíveis em listas onde o voto é num símbolo partidário, dos quais os cidadãos nem sabem que os elegeram, nem se lhes conhece intervenções em plenário, nem ideias ou propostas [...]

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César assume os 5% do IRS dos Açores e dá prenda às Câmara Municipais da Região

Na sequela do tempo de Sócrates, em que o importante era dizer que se dava sem se saber o que se tinha, criou-se o imbróglio de os Açores verem aprovado na Assembleia da República o seu Estatuto Autonómico que garantia que a totalidade dos impostos cobrados na Região pertenciam a esta, enquanto na Lei de financiamento do [...]

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Não custa dinheiro à Câmara, o dinheiro vem da Europa!

Hoje no telejornal regional surgiu uma reportagem sobre uma intervenção polémica no jardim central da vila de Velas, não vi o projeto por isso não o vou criticar ou elogiar a qualidade da intervenção, embora conheça muito bem o espaço em causa. O estranho da situação foi que os populares entrevistados eram na generalidade contra o [...]

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Redução do Número de freguesias: Uma competência Açoriana

Já aqui apresentara os critérios do livro verde para a redução do número de freguesias no País, comecei logo por levantar a questão se os Açores eram competentes para alterar tais regras e se o assunto seria discutido a sério na ALRAA. Agora sei que pela alínea l) do n.º 1 do Artigo 227.º da [...]

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Novos critérios reduzem de 13 para 9 as Freguesias do Concelho da Horta

Não sei se ao abrigo do estatuto da Autonomia os critérios para manutenção/fusão de freguesias a partir de 2012 e apresentado no Documento Verde da Reforma da Administração Local serão alterados em sede de ALRAA. Sei que depois de ler grande parte do conteúdo deste documento, é neste momento evidente que a se manterem os [...]

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Documento verde para a Administração local

Cá está um documento que gostaria de conhecer.  A redução do número de eleitos dentro de cada Câmara deve ser o mecanismo encontrado para diminuir os encargos sem reduzir o número de municípios. Por esta via contrai-se o poder local sem provocar problemas significativos em termos de bairrismos, mas suspeito que a redução do número [...]

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